Caso a reforma da Previdência em tramitação no Congresso seja aprovada nos moldes atuais, o Distrito Federal economizará R$ 21,59 bilhões em 10 anos. O montante refere-se ao que o governo local deixará de gastar com pagamentos de aposentadorias, pensões e demais benefícios dos servidores. A informação é do Ministério da Economia, com base em projeção da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda regras do regime previdenciário tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados. A previsão é que novas normas de cálculo para benefícios, alíquotas de contribuição e tempo de atividade sejam aplicadas ao funcionalismo da União, dos estados, do DF e dos municípios. As carreiras militares estaduais, segundo o projeto, deverão seguir as regras das Forças Armadas.
O GDF tem capitaneado a discussão sobre a reforma da Previdência entre os estados. Esse é o principal assunto do Fórum Nacional dos Governadores, do qual o titular do Palácio do Buriti, Ibaneis Rocha (MDB), é o anfitrião.
O grupo espera que o modelo aprovado na Câmara e no Senado seja o mais abrangente possível para os funcionalismos locais. A ideia é evitar que o ônus da proposta – impopular entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada – recaia sobre os políticos. A preocupação cresce à medida que a PEC demora a ser votada, pois no horizonte estão as eleições municipais de 2020.
A escolha de prefeitos e vereadores é fundamental para a capilaridade dos partidos nos municípios e, consequentemente, o fortalecimento das bases eleitorais com vistas às eleições majoritárias de 2022.
Ainda que a PEC seja aprovada do jeito que está, governadores e prefeitos não estarão totalmente isentos de eventuais desgastes políticos. De acordo com a proposta atual, após aprovação no Congresso, as unidades da Federação e cidades terão seis meses para criar alíquotas extras de contribuição para equilibrar seus regimes próprios de aposentadoria.
Segundo o Ministério da Economia, todas as unidades federativas deixarão de gastar R$ 350,66 bilhões em uma década caso as novas regras sejam aprovadas.
Previdência local
Em outra frente de ação, o GDF já se movimenta para alterar normas previdenciárias locais. Em fevereiro, o governador anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir o novo modelo da Previdência dos servidores públicos. Pelas contas do titular do Palácio do Buriti, o fundo para aposentadorias amarga rombo de R$ 5,2 bilhões.
“No DF, estamos tentando o reequilíbrio a partir de um fundo previdenciário [resultado da junção das reservas do Instituto de Previdência dos Servidores do DF, o Iprev]. Agora, entrou em vigor a Previdência complementar, a DFPrevicom. Isso vai fazer a diferença para enfrentarmos as dificuldades financeiras locais”, afirmou Ibaneis no fim de fevereiro.
O governador revelou a possibilidade de rever pontos polêmicos das modificações feitas na gestão anterior, como a recomposição da retirada de R$ 1,8 bilhão do Iprev com imóveis do GDF e ações do Banco de Brasília (BRB). As medidas foram aprovadas por lei na Câmara Legislativa.
Procurado para comentar a projeção do Ministério da Economia, o Iprev não tinha respondido até a última atualização deste texto.
Cinto apertado
Os problemas nas contas do GDF, com os gastos previdenciários e a arrecadação aquém do esperado, se agravaram com decisão de março passado do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Corte decidiu que o DF terá que devolver R$ 10 bilhões e não poderá mais ficar com a verba arrecadada anualmente – cerca de R$ 700 milhões – referente ao Imposto de Renda que incide sobre os soldos e benefícios pagos a categorias profissionais cujos salários são bancados pelo Fundo Constitucional do DF – como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros..
Em nota, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) informou que, acerca do processo em trâmite no Tribunal de Contas da União, aguarda ser intimada da publicação do acórdão para avaliar as medidas a serem adotadas.
Enquanto não consegue reverter a decisão do TCU, o GDF decidiu apertar o cinto. A Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão contingenciou R$ 600 milhões, conforme noticiado pelo Metrópolesna quinta-feira (25/04/2019). A restrição orçamentária alcança novos gastos, como contratos ou desembolso com pessoal, resultando em um teto menor para incluir despesas, segundo o titular da área econômica, André Clemente.
O congelamento é uma das ações para equilibrar as contas públicas. O dinheiro poderá ser liberado aos poucos, dependendo do avanço na arrecadação e da contenção de despesas, de acordo com Clemente. “É uma garantia para o equilíbrio das finanças”, disse.
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