O Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu, nesta terça-feira (21/2), um recurso que pedia a suspensão das derrubadas em áreas de preservação ambiental às margens da QL 12 do Lago Sul, a chamada Península dos Ministros. O recurso é do espólio do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, que morreu em 2015.
A Primeira Turma, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria, compreendeu que recurso em mandado de segurança (RMS) não apresentava prova capaz de demonstrar certeza de ofensa a direito líquido e certo, um dos requisitos para se ingressar com um mandado desse tipo - é preciso provar que o RMS visa proteger direito violado ilegalmente ou apontar abuso de poder.
A assessoria da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) informou que o processo não impacta a desocupação da orla. Atualmente, os agentes estão trabalhando na demarcação do espaço para retomar as derrubadas. Todos os moradores da área foram notificados. No entanto, ainda não há previsão para a retomada do trabalho.
As derrubadas
A operação na orla do Lago Paranoá começou em 24 de agosto de 2015. Na ocasião, 135 mil metros quadrados de área de preservação permanente e de parques foram desobstruídos.
A desocupação foi prevista em acordo firmado entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) para cumprir decisão judicial transitada em julgado em 2013.
Segundo o acordo, o governo promete derrubar muros e cercas em áreas onde há parques ecológicos, como na Península dos Ministros e na Quadra 2 do Lago Norte. O projeto intitulado Orla Livre prevê a construção de trilhas, melhoria da iluminação pública e de replantio de árvores nas áreas desobstruídas
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