O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) virou réu em ação que indica possível “pedalada fiscal”. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) o acusa de ter autorizado despesas, entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2014, sem previsão orçamentária. A Justiça acatou o pedido e agora vai analisar as acusações.
Esta é a primeira vez que um ex-gestor da capital federal é acusado de crime similar. Com ele, também viram réus na ação o ex-secretário de Planejamento Paulo Oliveira, o ex-chefe da Fazenda Adonias Santiago e o ex-secretário-chefe da Casa Civil Swedenberger Barbosa.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) embasou a acusação na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a legislação, fica proibido “ao titular de Poder ou órgão de contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa”, diz o artigo 42.
O período a que se refere a acusação feita pelo MPDFT, 2014, era ano eleitoral. Agnelo disputou a permanência no Palácio do Buriti, mas foi derrotado por Rodrigo Rollemberg (PSB).
O advogado do réu, Daniel Gerber, afirmou ao Metrópoles que essa “é uma ação de caráter político, não jurídico”. De acordo com ele, Queiroz está à disposição da Justiça para responder e encaminhar a documentação necessária a fim de comprovar a regularidade de seus atos.
Um ano antes da acusação, no encerramento do exercício de 2013, a disponibilidade financeira nas fontes de recursos não vinculados indicava déficit de R$ 346,2 milhões nas contas do Governo do Distrito Federal (GDF). O resultado primário do exercício chegou a R$ 1,2 bilhão negativo. “Tais fatos, por si só, exigiriam do então governador e das secretarias uma rigorosa ação de planejamento, monitoramento e controle prévio, e concomitante, da execução orçamentária e financeira dos recursos do DF. No entanto, o que se constatou foi que a situação, já ruim, restou agravada”, afirmaram os promotores de Justiça na ação.
No mês do primeiro turno daquelas eleições, outubro de 2014, o governo editou diversos decretos com regras para o controle da execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades do DF. As normas estabeleceram procedimentos, prazos e regras voltados: à vedação para emissão de notas de empenho; a restrições para abertura de créditos orçamentários; ao contingenciamento de saldos de disponibilidades orçamentárias e financeiras; bem como a cancelamentos de saldos de empenho e restrições para inscrições de saldos de empenho em restos a pagar.
Para o Ministério Público, porém, essas foram tentativas tardias de conferir equilíbrio às contas públicas do DF nos últimos meses do exercício de 2014, especialmente por meio dos inúmeros normativos publicados, não surtiram todos os efeitos desejados. Segundo os promotores na ação, o final do mandato de Agnelo Queiroz foi marcado por expressivo volume de despesas que deixaram de ser inscritas em restos a pagar. “Esses atos camuflaram a real situação financeira do Distrito Federal, deixando de inscrever despesas que restaram fraudulentamente canceladas ou suspensas nos restos a pagar.”
Relatório do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) de 27 de julho de 2015 identificou R$ 21,2 bilhões correspondentes ao total de despesas empenhadas no exercício de 2014 que não foram inscritas. “Os montantes detectados sugerem inobservância de normas legais e deliberações do TCDF”, sustentaram os promotores.
Em novembro de 2018, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) também tornou réu Agnelo Queiroz por prática de nepotismo. O petista é acusado de nomear e autorizar a permanência, ao mesmo tempo, de dois irmãos em cargos de comissão do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF).
Junto com outros 11 réus, Queiroz responde ainda por acusações de organização criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e fraude a licitação.
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