Entre os demitidos constam diretores, superintendentes e assessores das diversas divisões da autarquia. O decreto que dá o escopo da nova pasta foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa sexta-feira (14/06/2019).
O documento traz, ainda, a hierarquia do DF Legal. A Unidade de Instrução e Análise de Recursos (Uniar) será responsável por acolher, instruir e julgar, em primeira instância, reclamações, representações, impugnações, recursos e processos decorrentes da fiscalização de atividades urbanas e da fiscalização de resíduos.
Será da Junta de Análise de Recursos (JAR), subordinada à Uniar, a atribuição de julgar em segunda e última instâncias processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não tributários oriundos do exercício do poder de polícia. Segundo Trigueiro, a repartição contará com servidores e representantes da sociedade civil. “Ela [a JAR] trabalha em nível de independência, e os integrantes são conselheiros.”
Trigueiro disse que a pasta terá mais agilidade mantendo a mesma despesa de antes. “Mas conseguimos que as demandas sejam distribuídas com maior agilidade e desburocratização das ações”, ponderou.
Após a publicação do decreto que trata da estrutura administrativa do DF Legal, o Regimento Interno da secretaria deverá ser publicado no prazo de 90 dias.
A extinção da Agefis e a criação do DF Legal foram publicadas no DODF em 17 de maio de 2019. De acordo com a lei sancionada pelo governador, o novo órgão de controle do Governo do Distrito Federal (GDF) vai executar as políticas de proteção da ordem urbanística, combater o uso, a ocupação e o parcelamento irregular do solo, coordenar a implantação e administrar a arrecadação de preços públicos e das taxas de suas competências.
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