O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu o pagamento do reajuste salarial e de valores retroativos aos empregados da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Os trabalhadores ganharam o direito ao aumento após decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Pelas contas do Governo do DF, a recomposição custará, inicialmente, R$ 200 milhões aos cofres públicos.
Enfrentando uma grave crise financeira, o GDF recorreu da sentença e pediu a suspensão da tutela, que determinava o pagamento imediato. O presidente do TST, João Batista Brito Pereira, suspendeu a liminar até o julgamento do mérito. “O cumprimento da medida inviabilizaria a adequada prestação de serviços públicos pela entidade e oneraria indiretamente o erário dos entes públicos criadores de forma excessiva, sem que houvesse previsão orçamentária”, sentenciou o ministro.
Os empregados da Terracap brigam na Justiça por uma recomposição prometida, em 1986, pelo então governador José Aparecido de Oliveira. No entanto, segundo o presidente do TST, o pagamento sem julgamento do mérito representa um risco grave à economia. “Caso seja mantida a tutela provisória, a entidade terá que arcar com acréscimo de despesa milionária.”
“Ressalte-se que, ainda que não se tratasse dos mais de R$ 200 milhões mencionados na petição inicial, são quase duas centenas de empregados que teriam diferenças salariais calculadas com base diversa”, pontuou o ministro João Batista Brito Pereira.
Ao entrar com o recurso, o governador Ibaneis Rocha (MDB) argumentou que os servidores já receberam as devidas recomposições salariais ao longo dos últimos governos. Do ponto de vista do emedebista, a derrota judicial vai reduzir a capacidade de investimento do governo. Na avaliação do presidente da Terracap, Gilberto Occhi, uma eventual condenação definitiva vai jogar a empresa em um “apuro” financeiro.
“Qualquer ação desse montante impacta o caixa de qualquer empresa, pública ou privada. No caso da Terracap, vamos perder capacidade para cumprir o nosso papel que é investimento em infraestrutura, obras e cumprimento de acordos. Vai trazer um impacto negativo para a sociedade de Brasília”, alertou. Recentemente, a empresa conseguiu conceder o Estádio Mané Garrincha, dentro do complexo Arena Plex. Dessa forma, conseguiu um alívio para as contas públicas.
Segundo o advogado dos funcionários da Terracap no processo, José Alberto Couto Maciel, da Advocacia Maciel, a decisão do TST suspende o pagamento de apenas 20 funcionários da empresa. Eles ainda estão na ativa. “O valor a ser pago a esses trabalhadores não chega a 100 mil reais. A suspensão, no entanto, não significa que o valor deixará de ser pago. Com a decisão, os salários serão repassados na execução do processo”, argumentou em nota.
Do ponto de vista de Maciel, essa é mais uma manobra do GDF para atrasar o pagamentos dos funcionários que estão tentando receber os seus direitos há mais de 30 anos. O advogado entrou com o mandado de segurança e agravo regimental logo após a publicação da decisão do TST. A previsão é que o recurso integre a pauta em agosto
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