Relatório da reforma da Previdência aprovado na Comissão Especial da Câmara não atendeu a todos os pedidos das categorias de segurança
Duas corporações fizeram forte lobby no Congresso para que tivessem os pedidos atendidos no relatório da reforma da Previdência que foi aprovado nesta quinta-feira, 4, na Comissão Especial.
Os PMs e bombeiros, pagos pelos Estados, conseguiram a mudança que queriam; os policiais federais agora trabalham para incorporar regras mais brandas na próximas etapa da votação, no plenário da Câmara. Entenda:
Hoje, cada Estado tem regras próprias para a aposentadoria de PMs e bombeiros. A categoria é uma das que mais pesam nas contas dos governos estaduais, junto com os professores. Segundo dados do Tesouro Nacional , os policiais representam, em média, 15% dos inativos nos Estados. As regras de Previdência de militares podem ser alteradas por lei ordinária, ou seja, não exigem mudanças na Constituição.
Tinha um artigo que equiparava as regras dos PMs e bombeiros às das Forças Armadas - com exceção da alíquota previdenciária, que cada Estado poderia definir.
O destaque aprovado do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) retira esse item do texto. Ou seja, cada Estado continua tendo a prerrogativa de definir suas próprias regras.
Da forma como ficou, PMs e bombeiros não estarão mais atrelados às regras que foram propostas pelo governo aos militares das Forças Armadas (cujo projeto está na Câmara à espera da aprovação da PEC que modifica as regras para os trabalhadores da iniciativa privada e também os funcionários públicos).
Assim, poderão continuar se aposentando com 30 anos de contribuição - e não os 35 anos que serão exigidos das Forças Armadas, caso o projeto seja aprovado.
De acordo com o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), o desejo da categoria é criar uma espécie de lei geral para os policiais militares e bombeiros que valha para todos os Estados. Eles querem, no entanto, que o tempo mínimo de contribuição seja de 30 anos. Além disso, querem que a categoria mantenha o direito a dois benefícios: a chamada integralidade (se aposentar com o último salário da carreira) e paridade (ter os mesmos reajustes da ativa).
Não há idade mínima para se aposentar e o tempo mínimo de contribuição é de 30 anos para homens e de 25 para mulheres.
A idade mínima para aposentadoria ficará em 55 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos, além de 25 anos de efetivo exercício da carreira.
A sugestão de mudança rejeitada previa que a idade mínima para essas categorias fosse de 55 anos (homem) e 52 anos (mulher). O destaque também previa uma transição mais suave para os trabalhadores que já estão na ativa com exigência de trabalhar 17% a mais no tempo que falta para se aposentar para ter direito ao último salário da carreira e reajustes da ativa. Esse é o "pedágio" proposto no projeto dos militares das Forças Armadas.
O governo chegou a propor à categoria idades mínimas de 53 anos (homem) e 52 anos (mulher). Na transição, eles também teriam o direito ao último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) desde que cumprissem um pedágio de 100% sobre o tempo que faltasse para trabalhar. Ou seja, se faltarem dois anos, o agente teria que trabalhar mais quatro anos.
As regras para policiais federais, rodoviários federais e legislativos estão da forma como o governo propôs no texto enviado ao Congresso: idade mínima para aposentadoria ficará em 55 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos, além de 25 anos de efetivo exercício da carreira.
O presidente Jair Bolsonaro disse na quinta-feira, 4, que o governo dele "errou" ao propor essas regras, que deveriam ser mais brandas. A categoria agora tenta a mudança no plenário.
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