A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) planeja colocar um ponto final na contratação pelo governo local (GDF) de empresas pertencentes a servidores públicos, visto que a prática vai na contramão da Lei de Licitações. O órgão de fiscalização pretende publicar uma portaria disciplinando o tema. Quem participar de concorrência deverá apresentar documentação comprovando que não é concursado do órgão contratante. Além disso, os gestores deverão passar um pente-fino nos contratos vigentes e anular aqueles que tenham funcionários como sócios.
Pelas contas da Controladoria, entre 2000 e 2018, aproximadamente 300 pessoas jurídicas de propriedade ou participação societária de servidores públicos foram contratadas. O problema é mais acentuado na Secretaria de Saúde. No período, 72 empresas de funcionários receberam R$ 601 milhões, em 7.226 pagamentos. “Parece que tudo que não funciona, que não presta, está nessa pasta. É uma das explicações por que serviços da Saúde estão como estão”, comentou o controlador-geral do DF, Aldemario Araújo Castro. No começo de 2019, 125 servidores respondiam a processos administrativos por suspeita da prática.
A princípio, a portaria deverá ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta terça-feira (30/07/2019). A norma passará a valer a partir de 12 de agosto. Desse modo, os gestores terão tempo para fazer a devida preparação. O governador Ibaneis Rocha (MDB) regulamentou a aplicação da Lei de Licitações no DF com a publicação do Decreto nº 39.860, em 30 de maio de 2019, que veda a contratação de empresas de servidores na administração direta e indireta.
Uma vez que a determinação vigore, os órgãos deverão cobrar das empresas contratadas e candidatas a futuras licitações uma declaração oficial de que não possuem servidores participando do quadro societário. Todos os casos deverão ser reportados à CGDF. “A portaria vale para frente, para o futuro, mas também para os casos em curso”, ressaltou Araújo.
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