O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o resultado do julgamento sobre a validade da norma da Constituição de Minas Gerais que impede o governador do estado de responder a uma ação penal sem autorização da Assembleia Legislativa.
O julgamento deve ser retomado em abril, após a posse do ministro Alexandre de Moraes, porque a pauta de julgamento de março já foi definida. A decisão que for tomada pela Corte atingirá o atual governador, Fernando Pimentel, que é investigado na Operação Acrônimo, da Polícia Federal.
A suspensão ocorreu por não haver seis ministros a favor de uma das teses que estivessem presentes para julgar a constitucionalidade da norma. Em função da ausência de Gilmar Mendes, não foi atingido o número mínimo de votos a favor do prosseguimento da análise da ação.
Durante o julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen Lúcia entenderam que ação protocolada pelo partido Democratas é adequada tecnicamente para questionar a validade do impedimento. No entanto, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello entenderam que ação não pode ser julgada por ser inviável juridicamente.
A ação foi proposta pelo partido Democratas. A legenda afirma que a norma mineira é inconstitucional e pede que a Corte declare que não há necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia contra o governador.
Operação Acrônimo
A denúncia contra Pimentel foi apresentada em maio do ano passado pela Procuradoria-Geral República (PGR) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela se baseia nas investigações da Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Acrônimo, instaurada para apurar esquemas ilegais que teriam beneficiado o governador na campanha eleitoral de 2014. Segundo a PF, empresas teriam pago vantagens ilegais durante o período em que Pimentel comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, entre 2011 e 2014.
Em outubro, o STJ decidiu encaminhar a denúncia contra o governador à Assembleia Legislativa após a maioria dos ministros entender que é necessária autorização prévia do Legislativo local para dar prosseguimento ao processo.
O advogado do governador, Eugênio Pacelli, sustenta que a denúncia da PGR é frágil e “feita com base exclusivamente em depoimento de colaborador, não se apoiando em nenhum meio de prova admitido pela Justiça”
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