O projeto de lei complementar (PLC) que altera normas de gabarito e flexibiliza o uso do Setor de Indústrias Gráficas (SIG)chegou à Câmara Legislativa. A proposta permite que os prédios no setor passem dos atuais 12 metros de altura para 15 metros. Além disso, autoriza a instalação de 200 novas atividades na região, que faz fronteira com o Sudoeste e margeia o Eixo Monumental.
A redação do PLC isenta a maioria dos empresários instalados no local de pagar uma taxa cobrada todas as vezes que se aumenta o potencial construtivo das edificações, a Outorga Onerosa de Direito de Construir (Odir). O projeto prevê a cobrança apenas para quatro dos 370 lotes da região.
O Metrópoles publicou uma série intitulada “Brasília Desconfigurada. É isso o que queremos?”, apontando os riscos que a Lei do SIG, como o projeto de lei complementar foi batizado, traz ao tombamento de Brasília. Especialistas, arquitetos, urbanistas, deputados e cidadãos que defendem a capital do país tal qual foi concebida alertam para o fato de que mudanças no Setor de Indústrias Gráficas abrirão brecha para demais alterações em outros endereços do Plano Piloto.
Por fazer parte do Plano Piloto, o SIG leva o selo de área tombada. Ao alterar as regras de ocupação do setor e de altura das edificações, o Governo do Distrito Federal (GDF) inaugura oficialmente a possibilidade de que a mesma ação se repita em qualquer um dos outros locais centrais de Brasília, reconhecida mundialmente como patrimônio cultural da humanidade.
O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), chegou a adiar o envio da Lei do SIG à Câmara Legislativa. Ele informou à época que pediria novos estudos, principalmente em relação ao impacto das mudanças no trânsito da região.
Parlamentares que vão se debruçar sobre a matéria cobram explicações do Governo do Distrito Federal para o tema sensível. “Contrariando determinação do Estatuto das Cidades, o GDF decide abrir mão de recolher aos cofres públicos a taxa aplicada em casos de ampliação de área construída do SIG. Portanto, a atitude não só desrespeita a legislação vigente como inviabiliza a utilização de recursos para o planejamento, para a requalificação urbana e para a diminuição do déficit habitacional do DF”, alertou o deputado Fábio Felix (PSol).
O distrital Chico Vigilante (PT) é contrário ao projeto como um todo: “Primeiro, é um absurdo o que estão fazendo, de não querer desenvolver outras áreas e priorizar esse grande adensamento do Plano Piloto. Precisamos desenvolver empregos perto de onde as pessoas moram, e não inchar o centro de Brasília, com o risco real de perdermos o tombamento. É uma estupidez o que estão fazendo ali”, considerou.
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