MP entrou com ação e deu 30 dias ao governo estadual para contestar a exigência de instalação do Sistema de Monitoramento por Geolocalização
O Ministério Público de Goiás (MPGO) disse que 25,86% das viaturas da Polícia Militar (PM) circulam sem Sistema de Monitoramento por Geolocalização (GPS) no Estado. O MP entrou com ação e deu 30 dias ao governo estadual para contestar a exigência de instalação de GPS em todas os carros da PM goiana. A petição foi recebida pela 6º Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia na última quinta-feira (24).
Segundo o órgão, foi apurado que a Polícia Militar possui, atualmente, uma frota total de 2173 viaturas, sendo 1.611 alugada (74,14%) e 561 viaturas de frota própria (25,86%). Do montante, “apenas a frota alugada possui Sistema de Monitoramento por Geolocalização (GPS), inexistindo, até o momento, estudos para implementação dos sistemas em relação a frota própria, demonstrando omissão do poder público, fato que ensejou o ajuizamento da presente demanda”.
A ação diz que, em razão dos fatos, “busca-se a prestação jurisdicional que imponha ao Estado de Goiás a obrigação de fazer consistente na implementação do serviço de localização por satélite em todas as viaturas da Polícia Militar, considerando o descumprimento de recomendação ministerial, bem como a ação da Polícia Militar em mortes decorrentes de intervenção policial”.
Coordenador do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (Gaesp), Guilherme Vicente de Oliveira afirma que a instalação de GPS em toda a frota é essencial para que o Estado garanta o direito difuso à segurança pública e cumpra inúmeras determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao Brasil e do Supremo Tribunal Federal (STF), além dos protocolos editados pelas Nações Unidas que estabelecem diretrizes sobre a investigação de mortes potencialmente ilegais e documentação eficaz.
O portal procurou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que informou: “Em relação à demanda, a PGE-GO esclarece que adotará as providências pertinentes quando o Estado de Goiás for citado no processo judicial em questão.”
Correio de Santa Maria, com informações do Ministério Público de Goiás (MPGO)
