A derrubada dos vetos presidenciais na Lei de Licenciamento Ambiental foi classificada como uma “verdadeira demolição” por uma ministra, na sexta-feira (28/11), após decisão do Congresso Nacional.
Deputados e senadores reverteram trechos centrais da proposta, derrubando 56 dos 63 vetos do presidente.
A ministra lamentou a situação, afirmando que a medida representa uma “demolição do licenciamento ambiental brasileiro”, uma regra consolidada há décadas nos estados e no plano federal, que evitou inúmeras tragédias.
Judicialização da decisão
A ministra mencionou que o governo está considerando a judicialização da derrubada dos vetos, argumentando que a decisão pode ser inconstitucional por violar o direito a um ambiente saudável, conforme estabelecido na Constituição Federal.
A ministra também criticou o discurso de “modernização” da regra, que, segundo ela, disfarça retrocessos. Ela afirmou que órgãos ambientais ficarão “de mãos atadas” se a lei prevalecer.
Contexto da decisão
O projeto havia sido sancionado em agosto, mas o presidente vetou 63 dos cerca de 400 dispositivos. Entre os vetos, estava a limitação da consulta, durante o licenciamento, apenas a terras indígenas e quilombolas homologadas.
Outro trecho vetado previa a transferência de responsabilidades sobre processos na concessão de licenças a estados e municípios.
A legislação aprovada pelo Congresso é vista como uma fragilização do controle de proteção ambiental por especialistas.
A discussão dos vetos foi convocada pelo presidente do Senado, em meio a tensões entre o Congresso e o governo.
Os pontos referentes à Licença Ambiental Especial (LAE) foram mantidos, pois o assunto ainda está sob discussão em uma medida provisória.
A ministra afirmou que o Ibama e outros órgãos ambientais ficarão “de mãos atadas” caso a lei prevaleça.
