STF homologa acordo sobre desestatização da Eletrobras
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo entre a União e a Eletrobras (atual Axia Energia) que visou compensar a redução do poder de voto do governo no conselho da empresa após a desestatização. A decisão teve seis votos pela validação total e quatro pela parcial.
A decisão mantém a regra de que o governo terá mais assentos no Conselho de Administração da empresa, com três de 10. Antes do acordo, a União tinha apenas um representante no colegiado, que tinha nove cadeiras.
O acordo entre governo e Eletrobras suspendeu o plano de investimentos de 2022 na Eletronuclear, especialmente na construção de Angra 3. A Eletrobras ainda tem participação na empresa.
Contexto da Decisão
O julgamento ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, sob relatoria do ministro Nunes Marques. A ação questionou a validade da Lei 14.182/2021, que limitou a 10% o poder de voto de qualquer acionista, inclusive da União, ao estabelecer o modelo de capitalização para viabilizar a privatização da companhia.
Em maio de 2023, a Presidência da República acionou o STF para afastar essa limitação, argumentando que a restrição contrariava princípios como razoabilidade e proteção ao patrimônio público. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que, embora tivesse cerca de 40% das ações na Eletrobras, a União contava com apenas 10% dos votos nas assembleias de acionistas.
Principais Pontos do Acordo Aprovado
- A União poderá indicar três dos 10 membros do Conselho de Administração e um dos cinco integrantes do Conselho Fiscal da Eletrobras, enquanto mantiver pelo menos 20% das ações ordinárias.
- A aprovação do acordo, em abril, se deu por ampla maioria de acionistas na assembleia.
- A Eletrobras conta com 2,027 bilhões de ações ordinárias em circulação no mercado financeiro, das quais 930 milhões (45,92%) integram o “grupo governo”.
O voto vencedor, por maioria, foi do relator do caso, ministro Nunes Marques, que opinou pela homologação integral do acordo firmado na Câmara de Conciliação. Nunes Marques ressaltou que o acordo respeita a lei e resolve as disputas sobre a Eletronuclear e o projeto de Angra 3.
