Indivíduos e empresas que sofrem sanções pela lei Magnitsky, como Alexandre de Moraes, podem ter bens nos Estados Unidos, contas bancárias e cartões de instituições norte-americanas bloqueados por tempo indeterminado.
O UOL conversou com especialistas em direito internacional e companhias do setor financeiro para entender essas penalidades.
O que acontece
A lei Magnitsky é aplicada por determinação do presidente norte-americano. A seguir, o bloqueio de ativos e transações financeiras é feito pelo secretário do Tesouro dos EUA.
O conjunto de ativos que podem ser bloqueados inclui contas correntes e de investimentos em bancos americanos e empresas (inteiras ou participações) com sede nos EUA que estejam em nome da pessoa física ou jurídica afetada. Ações de companhias abertas também podem ser congeladas, caso tenham sido negociadas nas Bolsas americanas (o que exige ter uma conta em uma corretora de valores naquele país).
Transferências de recursos para outros países podem ser bloqueadas. Mesmo que o destino final do dinheiro não seja nos EUA, a transação pode ser bloqueada caso tenha um banco norte-americano como intermediário.
Cartões de crédito emitidos por instituições financeiras norte-americanas podem ser cancelados. Já os cartões emitidos por instituições brasileiras não entram na sanção, mesmo que possuam bandeira de uma empresa estrangeira. Quem conhece o cliente (indivíduo ou empresa) que é detentor do cartão é a instituição financeira — as bandeiras (como Visa, Mastercard, Elo, Diners Club etc) só sabem os números dos cartões, não os dados pessoais de cada usuário.
Os clientes das bandeiras de cartão são, na realidade, os bancos, que podem ser bloqueados integralmente por elas sob a lei Magnitsky. Foi o que aconteceu em 2022 na Rússia: a Visa, a Mastercard e a American Express bloquearam totalmente algumas instituições financeiras do país, e então os clientes dessas instituições ficaram sem acesso aos seus cartões.
Outras instituições podem bloquear contas do indivíduo ou da empresa afetada por decisão própria. Como a lei Magnistky tem como alvo violadores dos direitos humanos, a lista de pessoas físicas e jurídicas sancionadas pode ser adicionada, por instituições financeiras de todo o mundo, ao seu sistema de compliance — o conjunto de regras próprias e boas práticas setoriais que aplicam nos seus negócios. Isso gera um efeito cascata, com instituições não-americanas decidindo bloquear as contas de um cidadão ou empresa por causa de sua inclusão na lei nos EUA. Em 2022, indivíduos russos começaram a ter contas canceladas em outros países por uma liberalidade de instituições financeiras que não os queriam como clientes.
Os bens dos afetados pela sanção ficam bloqueados por tempo indeterminado. Inicialmente, a lei tinha um prazo de seis anos, e com isso as sanções nela baseadas também tinham esse prazo. Depois a lei se tornou permanente, e as sanções agora não têm prazo determinado.
“O bloqueio de contas e ativos ocorre dentro do território dos EUA. O secretário do Tesouro americano não tem autoridade para aplicar sanções sobre um cartão registrado junto ao Banco Central brasileiro”.
Carlos Portugal Gouvêa, sócio do escritório de advocacia PGLaw, professor da USP e professor visitante na Universidade Harvard.
Correio de Santa Maria, com informações do UOL
