O Projeto de Lei 1371/25, apresentado pelos deputados Afonso Hamm (PP-RS) e Lucas Redecker (PSDB-RS), determina que o governo federal mantenha a contratação de usinas termelétricas a carvão mineral nacional até 31 de dezembro de 2050. A proposta visa assegurar uma transição energética justa para as zonas carboníferas da Região Sul do Brasil.
A iniciativa altera a Lei 10.848/04 para obrigar a contratação de reserva de capacidade dessas usinas, prorrogando as concessões por 25 anos a partir de 1º de janeiro de 2025. Os contratos devem garantir a compra de energia até o final de 2050 e assegurar um consumo mínimo de carvão mineral, mantendo os níveis estipulados nos contratos vigentes em 2022. A remuneração das usinas será baseada no custo teto do Leilão de Energia Nova A-5 de 2021, com reajustes.
Os autores argumentam que o fechamento prematuro dessas usinas causaria um colapso social em municípios mineradores, como Charqueadas e Minas do Leão, no Rio Grande do Sul, e a Usina de Figueira, no Paraná. Eles destacam a necessidade de mais de duas décadas para a transformação socioeconômica regional, citando dados do Dieese que indicam 36 mil empregos diretos e indiretos na cadeia do carvão, com massa salarial de R$ 1,1 bilhão.
Além da questão social, o projeto defende a importância das termelétricas a carvão para a segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN). As fontes renováveis, como eólica e solar, são intermitentes, enquanto o carvão oferece energia firme e despachável, ajudando a poupar água dos reservatórios hidrelétricos. Os autores mencionam a crise hídrica de 2021 e o apagão de agosto de 2023 como exemplos da necessidade dessas usinas. Eles também afirmam que as termelétricas a carvão representam apenas 0,3% das emissões totais de gases de efeito estufa no Brasil.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
