Uma consulta pública realizada pelo governo federal sobre a aferição de idade de usuários na internet indicou que não é possível adotar uma regra única e rígida para sites e aplicativos realizarem essa checagem. As sugestões apontam para a necessidade de definir métodos mais rigorosos conforme o risco oferecido pelas plataformas. Por exemplo, um fórum de adultos demandaria verificação mais rigorosa do que um site de receitas.
Os resultados da consulta, publicada na semana passada e apresentados nesta quarta-feira (11) em São Paulo, foram baseados em 70 contribuições coletadas entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado, vindas de pessoas físicas, empresas, instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil. A mera declaração de idade, como um clique afirmando ser maior de 18 anos, foi considerada insuficiente para conter situações de risco.
Segundo Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é preciso pensar em modelos de duplas camadas para a aferição, especialmente em aplicações que envolvem riscos de exposição a conteúdos impróprios para crianças e adolescentes. “A aferição de idade veio para ficar”, afirmou Horta, destacando que esse processo ocorrerá globalmente e que a questão é como implementá-lo.
A aferição de idade consiste na verificação ou comprovação da idade real de um usuário antes de liberar acesso a certos conteúdos ou serviços digitais. Métodos incluem autodeclaração, biometria ou credenciais digitais confiáveis. O objetivo é evitar que crianças e adolescentes sejam expostas a materiais não permitidos para sua faixa etária ou a conteúdos criminosos, como imagens de abuso e exploração sexual infantil.
A apresentação ocorreu durante o evento que marcou o Dia da Internet Segura, promovido pela Safernet Brasil, pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Horta mencionou preocupações relatadas, como a responsabilidade pela verificação — se deve recair sobre a família, o Estado ou as empresas — e o risco de uso indevido dos dados de crianças e adolescentes para controle estatal, comercial ou treinamento de inteligência artificial sem consentimento.
As propostas subsidiarão o decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entra em vigor em 17 de março. A elaboração do decreto é produzida em conjunto pelo Ministério da Justiça, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
Com a regulamentação, espera-se criar uma cultura em que sites com conteúdos de risco exijam verificação de idade como camada de proteção. “A aferição de idade é uma camada de proteção muito importante e que não existia”, disse Horta, enfatizando que ela não resolve sozinha os problemas de segurança na internet e não restringe liberdades de expressão, mas adapta a experiência à idade, similar ao mundo físico. As informações foram retiradas da Agência Brasil.
