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Iniciativa também prevê parcelamento em até dez vezes
Empresas têm até esta segunda-feira (16/2) para aderir ao programa que concede desconto de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista e redução de 100% em juros, multas e atualização monetária em débitos relacionados a multas administrativas aplicadas pelo Procon Goiás. A iniciativa também prevê parcelamento em até dez vezes, conforme análise de cada caso.
O programa é promovido pelo Procon Goiás em parceria com o Governo de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria da Economia. A medida abrange bancos, lojistas, postos de combustíveis, empresas de telefonia e fornecedores de diversos segmentos.
Instituído pela Lei nº 23.854/2025, o Quita Procon Goiás contempla créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa e independentemente de judicialização, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Processos que já tenham recebido benefícios por meio de TACs ou negociações anteriores não são contemplados.
Segundo o superintendente Marco Palmerston, a iniciativa busca incentivar a regularização e garantir que empresas mantenham suas atividades em conformidade com a legislação.
A adesão deve ser formalizada até o fim do prazo junto aos canais oficiais: casos inscritos em dívida ativa são tratados pela Procuradoria, enquanto os demais devem ser encaminhados diretamente ao Procon Goiás.
