O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (25) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório.
O protocolo, aprovado por mais de 180 países em 2014, complementa a convenção original e atualiza os compromissos internacionais voltados à prevenção do trabalho forçado, à proteção das vítimas e ao fortalecimento de mecanismos de fiscalização e responsabilização.
A promulgação insere o texto formalmente no ordenamento jurídico brasileiro. A medida amplia o alinhamento do país a parâmetros internacionais de direitos humanos e impacta políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa.
Entre as medidas previstas no documento para prevenir o trabalho forçado ou obrigatório, destacam-se:
– Acesso à educação e informação a empregadores e pessoas consideradas vulneráveis;
– Aumento dos esforços de fiscalização para fortalecer os serviços de inspeção do trabalho;
– Proteção de pessoas, principalmente de trabalhadores migrantes, contra práticas abusivas e fraudulentas nos processos de recrutamento;
– Fortalecimento dos setores público e privado que atuam na prevenção;
– Ações para abordar as causas profundas e os fatores que aumentam o risco de trabalho forçado ou compulsório.
