PEC em tramitação deixa congressistas a salvo de punições do Supremo. Nos bastidores, seria uma reação aos inquéritos do orçamento secreto
Os deputados pressionam o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que leve a votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das prerrogativas parlamentares — a chamada “PEC da Blindagem”, defendida por parlamentares da direita à esquerda, especialmente aqueles que já enfrentaram ou enfrentam processos judiciais no Supremo Tribunal Federal. Foi apresentada pelo deputado licenciado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo, em 2021.
O texto volta aos holofotes dias depois de o ministro Flávio Dino, do STF, determinar a abertura de inquéritos, pela Polícia Federal (PF), para apurar mais de 900 planos de trabalhos de emendas — que totalizam cerca de R$ 700 milhões — com cadastro irregular. Um acordo feito entre os líderes, na terça-feira, previa que o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) entregasse parecer sobre a matéria na manhã de ontem. As discussões nos bastidores, no entanto, duraram o dia inteiro. Motta reuniu os líderes de partidos na residência oficial da Presidência da Câmara para conversar sobre o tema.
O principal ponto da PEC limita os poderes do Judiciário sobre os parlamentares. Nos casos de prisões, por exemplo, só poderão ser detidos em caso de flagrante por crime inafiançável — como racismo, terrorismo ou ataques ao Estado Democrático Direito. Nas últimas semanas, deputados também negociaram a inclusão de uma autorização prévia do Congresso para a abertura de processos criminais contra congressistas.
Em um evento na manhã de ontem, Motta defendeu a proposta e negou que outros temas de interesse da sociedade estejam sendo deixados de lado para dar lugar a interesses corporativos do Congresso. “A Câmara tem dado urgência a diversas pautas da sociedade, setores importantes, pautas econômicas. Discutir as prerrogativas parlamentares também é uma prioridade. É um direito do Congresso discutir aquilo que entende ser importante para que os parlamentares tenham independência acerca de suas atividades”, disse.
Motta também negou que a proposta tenha sido pautada como forma de retaliar o STF por processos recentes contra parlamentares. Segundo o deputado, a proposta “atende ao espírito da Casa”, contemplando interesses tanto da oposição quanto de governistas. “É uma medida que o Poder Legislativo entende que deve discutir, pelo menos na Câmara, sobre essa revisão constitucional, acerca daquilo que a nós é garantido”, observou.
Incômodo
O presidente da Câmara voltou a falar sobre o assunto na tarde de ontem. “Algumas decisões têm transgredido o limite daquilo que é garantido. Essa instabilidade tem incomodado os parlamentares. Não é uma medida de retaliação de quem quer que seja”, garantiu.
A deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP) considera que a PEC abre a porteira à impunidade parlamentar. Para ela, o Congresso deveria focar em pautas mais importantes, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Para a parlamentar, o texto abre margem para dificultar a punição de deputados que cometerem crimes.
“Os parlamentares estão querendo usar o conceito de imunidade parlamentar, que é para evitar julgamentos arbitrários, para, na verdade, proteger tanto os golpistas quanto os corruptos, que querem dar um troco no Supremo por investigações importantes recentes: a do 8 de Janeiro e, também, a das emendas do orçamento secreto. Isso é grave”, afirmou Sâmia.
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que o texto é um “retrocesso inaceitável”. “Parlamentar não pode ter proteção especial para escapar da Justiça. Isso afronta o princípio da igualdade, favorece a impunidade e mina a confiança da população nas instituições. Quem não deve, não teme”, alfinetou.
Parlamentares de oposição, por sua vez, defenderam o texto e disseram que a proposta pode pavimentar o caminho para a aprovação de uma anistia aos golpistas do 8 de Janeiro — apesar de, nos bastidores, afirmarem que a liberação dos golpistas não avançará, especialmente depois do motim bolsonarista na Mesa da Casa, há três semanas.
A bancada do PL, maior partido de oposição no Congresso, tem diversos deputados que já foram alvos de processos judiciais no STF e querem diminuir a influência do tribunal sobre os parlamentares. Em nota, o PL disse que o texto é uma “luz no fim do túnel para a democracia, para a independência dos poderes e para o respeito ao voto do eleitor”. Chamou a proposta também de “PEC do fim da chantagem”.
Correio de Santa Maria com informações da Agência Câmara
