O Estatuto da Criança e do Adolescente na Era Digital (ECA Digital), Lei 15.211/2025, entra em vigor em 17 de março, estabelecendo regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A norma define deveres de provedores, mecanismos de verificação etária e medidas para reduzir exposição a conteúdos inadequados, sob coordenação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Em audiência pública nesta segunda-feira (2) no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, especialistas e autoridades discutiram os desafios de implementação da lei. O diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça, Ricardo de Lins e Horta, destacou a aferição de idade como a medida de maior impacto. Ele defendeu restrições ao acesso de menores a conteúdos como pornografia, cigarros e apostas, enfatizando que crianças e adolescentes representam entre um terço e um quarto dos usuários de internet no Brasil, mas utilizam a rede como adultos.
“Chegou a hora de acabar com essa história de que a internet feita por adultos é a mesma internet que crianças e adolescentes vão frequentar”, afirmou Horta, alertando para os impactos no desenvolvimento social, cognitivo e emocional causados por conteúdos impróprios.
A classificação de conteúdos foi outro ponto abordado: impróprios, sujeitos a classificação etária como em filmes com nudez ou violência; proibidos para menores, que exigirão verificação de idade, como venda de cigarros e apostas; e ilegais para todos, incluindo abuso sexual infantil e incentivo ao suicídio.
A professora adjunta da Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Renata Tomaz, defendeu uma comunicação clara da lei, utilizando termos acessíveis ao público, como “controle parental” em vez de “supervisão parental”, e “verificação de idade” em preferência a “aferição”.
A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), presidente do grupo de trabalho da Câmara sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, ressaltou a necessidade de educação digital para famílias e parcerias entre entes públicos, sociedade civil e responsáveis. “Se não houver uma parceria grandiosa, vamos demorar muito a canalizar essa proteção”, apontou.
O diretor da ANPD, Iagê Zendron Miola, explicou que a agência atuará em regulamentação, fiscalização e reestruturação institucional, com senso de responsabilidade para fazer a lei valer. Mayara Souza, chefe de gabinete da Secretaria Nacional das Crianças e Adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, alertou que “um único clique é suficiente para expor crianças à violência, dada a rapidez e o alcance da internet”.
Patrícia Blanco, presidente do colegiado do CCS e do Instituto Palavra Aberta, questionou como realizar verificação etária sem violar a privacidade ou causar exclusão digital, destacando o papel central da ANPD em fornecer segurança jurídica e parâmetros técnicos.
O debate também contou com a participação de Luiz Fernando Fauth, consultor do Senado. Os participantes reforçaram que a efetividade do ECA Digital depende de regulamentação técnica, coordenação entre órgãos e diálogo com a sociedade. Em outubro de 2025, a Câmara aprovou projetos para ampliar a educação digital e midiática, agora em análise no Senado.
O decreto de regulamentação está em elaboração pelo Ministério da Justiça, e a ANPD foi designada como autoridade administrativa pelo Decreto 12.622/2025.
