Na última sexta-feira, 6 de março, a psicóloga Ivânia Ghesti, da Assessoria da Coordenação da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (ACIJ/TJDFT), palestrou no evento ’10 anos do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016): avanços e desafios’, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Núcleo de Interlocução para Políticas em Primeira Infância do tribunal paulista.
O encontro online reuniu magistrados, pesquisadores, gestores públicos e equipes técnicas de diferentes estados para avaliar os efeitos da legislação ao longo da última década.
Em sua exposição, Ivânia Ghesti enfatizou que o Marco Legal da Primeira Infância resulta de um processo legislativo singular no país. Ela explicou que houve capacitação prévia, seminários internacionais e nacionais que permitiram o compartilhamento de avanços científicos, como as descobertas das neurociências, e exemplos de boas práticas. Essas atividades fomentaram um diálogo amplo entre o Estado, a sociedade civil e organismos internacionais.
A palestrante também destacou a contribuição estratégica do Sistema de Justiça na implementação da lei nesses dez anos. Nesse contexto, reconheceu o projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ‘Justiça começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral’, que resultou no Pacto Nacional pela Primeira Infância e reuniu atores da rede de proteção em uma atuação integrada intersetorial e interfederativa.
Ao abordar as contribuições do TJDFT, Ivânia citou o seminário ‘Justiça e Primeira Infância: O Futuro Começa Hoje’, realizado em 2019, que impulsionou a criação da Frente Parlamentar da Primeira Infância no Distrito Federal e a implantação do Serviço de Família Acolhedora. Ela mencionou ainda a participação da VEMSE, sob a condução da juíza Lavínia Tupy Vieira Fonseca, no seminário comemorativo dos 30 anos da Convenção dos Direitos da Criança (Lei nº 99.710/1990), em 2019, reforçando a integração entre primeira infância e adolescência.
Outro ponto destacado foi a contribuição do TJDFT para a implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância (Resolução CNJ nº 470/2022), que introduziu no Judiciário brasileiro um novo paradigma: a ampliação do acesso à Justiça o mais cedo possível, com foco na prevenção da judicialização.
Ao final, Ivânia reforçou que o Marco Legal da Primeira Infância é uma legislação de referência internacional, construída com base em evidências científicas, diálogo intersetorial e participação social. Para os próximos anos, o desafio é aprofundar a implementação das políticas previstas na lei e garantir que cada criança, independentemente de origem, condição social ou território, tenha seus direitos assegurados com absoluta prioridade, incluindo o direito de participar e ser ouvida nas ações que lhes dizem respeito.
