O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e autoriza a União a destinar até R$ 5 bilhões para ações emergenciais contra o feminicídio.
As despesas serão excluídas do limite de gastos devido à natureza emergencial da proteção às mulheres. Os recursos serão transferidos diretamente a estados, municípios e ao Distrito Federal, no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, sem a necessidade de convênios ou contratos, desde que os entes apresentem um plano de ação e mantenham os valores em conta bancária específica.
O montante de R$ 5 bilhões será distribuído ao longo de três anos, conforme a disponibilidade orçamentária: até R$ 3 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1 bilhão em 2028. A divisão será igualitária, com 50% para os estados e 50% para os municípios.
O sistema funcionará em regime de colaboração entre os entes federativos, promovendo articulação, gestão e políticas públicas de prevenção. Pelo menos 30% dos recursos devem ser aplicados em educação contra a cultura de violência, especialmente para homens e meninos, e no fortalecimento da rede de atendimento às mulheres. As diretrizes incluem reforço da proteção a mulheres em risco de feminicídio e aprimoramento da transparência de dados.
A deputada Jack Rocha destaca a gravidade da violência contra mulheres e meninas no Brasil. Em 2025, o país registrou 1.568 feminicídios, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Para ela, o projeto transforma compromissos em medidas práticas, reconhecendo o feminicídio como calamidade pública.
Para garantir o uso correto das verbas, o texto prevê uma instância de governança para monitoramento e avaliação. Entes que não apresentarem planos ou descumprirem exigências de transparência terão repasses suspensos. A prestação de contas será simplificada, focada em resultados e rastreabilidade.
A proposta, prioridade da bancada feminina, está em análise na Câmara dos Deputados, onde passará por comissões técnicas e pelo Plenário antes de seguir para o Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
