NOVAS REGRAS
Saiba se você tem o direito ao benefício que dispensa taxas e novos exames na CNH para quem apresenta boa conduta no trânsito
CNH automática: mais de um milhão de motoristas renovaram habilitação sem pagar (Foto: Agência Brasil)
A partir da Medida Provisória do Bom Condutor (nº 1.327/2025), sancionada pelo governo federal em dezembro de 2025, a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ficou mais simples, dispensando agendamento e pagamento de taxas para grande parte dos condutores de veículos. Mais de um milhão de motoristas já tiveram o documento renovado automaticamente em cerca de três meses. Em tramitação no Congresso Nacional para virar lei ordinária, a medida elimina etapas presenciais para quem apresenta boa conduta no trânsito.
Para ter a CNH renovada automaticamente, é preciso ter menos de 70 anos e não ter cometido infrações de trânsito sujeitas a pontuação no documento nos últimos 12 meses. Pessoas entre 50 e 69 anos poderão se beneficiar da renovação direta apenas uma única vez, estando sujeitas a marcação de exames na revalidação seguinte.
Requisitos para ter a renovação automática:
- Ter menos de 70 anos
- Não ter cometido infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses
- Pessoas entre 50 e 69 anos têm direito ao benefício apenas uma vez
Já pessoas com mais de 70 anos, com restrições médicas previstas no Código de Trânsito, como deficiência auditiva ou paraplegia, ou que estão com a carteira vencida há mais de um mês seguem necessitando de avaliações de saúde para renovar a CNH. Para quem necessita passar por exames médicos, a taxa de renovação varia de acordo com o Departamento de Trânsito de cada estado e cada especificidade a ser avaliada, podendo passar de R$ 500.
Os prazos de renovação seguem os fixados em 2020, a partir do projeto de lei 3267/2019, que alterou a regra geral de cinco anos de validade para da CNH para o limite de 10 anos para pessoas até 50 anos, 5 anos para motoristas entre 50 e 69 anos e três anos para condutores acima dos 70.
A renovação está sendo realizada, neste momento, por meio de processamento em lotes, observando o prazo legal de até 30 dias depois que o documento vence, período em que o condutor pode circular regularmente, conforme previsto na legislação de trânsito. De acordo com o governo federal, o modelo de renovação automática diária, com atualização no exato momento do vencimento, está sendo desenvolvido e será implementado em breve. A versão digital da CNH passa a ter validade imediata, com possibilidade de emissão do documento físico mediante solicitação.
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já proporcionou uma economia de R$ 854,8 milhões à população. As regiões Sudeste e Sul concentram o maior volume de renovações automáticas da CNH registradas até o momento. Entre os estados, São Paulo lidera o ranking, seguido por Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Apesar dos benefícios observados com a aplicação da renovação automática da CNH, a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) acende um alerta para a o fim da obrigatoriedade de exames para milhares de condutores.
