O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.327/2025, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas de trânsito. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
A MP altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) e institui o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), um cadastro que inclui motoristas que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses. Para esses condutores, a renovação da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor ocorre automaticamente ao fim da validade, sem a necessidade de realizar exames no Departamento de Trânsito (Detran).
Há exceções à regra: o benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais; condutores a partir de 50 anos podem utilizá-lo apenas uma vez; e aqueles com indícios de deficiência física ou mental, ou agravamento de doença que possa afetar a capacidade de dirigir, devem passar pelos exames exigidos pelo Detran.
Originalmente, a MP perderia a validade no final de março, mas com a extensão, o texto poderá ser votado até maio. A matéria aguarda a instalação de uma comissão mista de senadores e deputados para análise.
*Com informações da Agência Senado
