O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) assina nesta sexta-feira, 20 de março, um acordo de cooperação técnica do Projeto Inspira com a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).
A cerimônia de assinatura ocorre às 15h no Auditório Sepúlveda Pertence, no TJDFT. O acordo foi conduzido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Demandas Estruturais, Complexas e de Segundo Grau (Cejusc-SEG), sob a supervisão da 2ª Vice-Presidência do Tribunal.
Essa iniciativa encerra um conflito histórico de mais de 30 anos relacionado à oferta de vagas na educação infantil, especificamente na etapa de creche, no Distrito Federal. O acordo é fruto de um diálogo entre o Tribunal e as instituições parceiras, concretizando diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância e do Pacto Nacional pela Primeira Infância, do qual o TJDFT é signatário.
Desde dezembro de 2023, o projeto tem sido conduzido por meio de uma iniciativa inédita de mediação voltada à universalização do atendimento na educação infantil. A parceria institucional foi desenvolvida com base na Ação Civil Pública 0000039-36.1993.8.07.0013, que tramita há mais de três décadas no Poder Judiciário.
O esforço representa uma construção coletiva de soluções estruturantes para a promoção da inclusão social e a garantia do direito de acesso à educação infantil, assegurado pela Constituição Federal às crianças de zero a três anos de idade residentes no DF.
Segundo o 2º vice-presidente do Tribunal, desembargador Angelo Passareli, a assinatura marca a história do Distrito Federal. “A partir do esforço coletivo de todos os participantes da mediação, na busca pela pacificação e transformação sociais, foram construídas soluções criativas e eficientes que visam dar concretude à universalização do acesso à educação infantil na etapa creche, em prestígio também ao princípio da dignidade humana”, afirmou.
