A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o Projeto de Lei 1404/25, que prevê a quebra de sigilos bancário e fiscal para fixar ou revisar pensão alimentícia. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), será analisada em sessões de terça (24) a quinta-feira (26).
A medida visa obter informações quando as fornecidas pelo pagador forem insuficientes ou houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio. O substitutivo aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, relatado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), determina que as informações sejam tratadas com confidencialidade e usadas apenas nos autos do processo.
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 1054/19, do Senado, que garante prova em segunda chamada para gestantes, parturientes ou puérperas em concursos públicos da administração direta e indireta de todos os poderes da União. O substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), permite o adiamento caso a mulher não possa comparecer, mediante comprovação médica.
O direito independe da data da gravidez, do tempo gestacional ou de previsão no edital do concurso.
Há ainda o Projeto de Lei 1069/25, do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), que cria um cadastro nacional de entidades de prática esportiva condenadas por racismo, conhecido como ‘lista suja do racismo no esporte’. Clubes inscritos não poderão celebrar contratos com o poder público nem receber patrocínios, subvenções ou benefícios fiscais.
O cadastro incluirá entidades condenadas por atos racistas de torcedores, atletas, membros de comissão técnica ou dirigentes, após decisão transitada em julgado. A inscrição vale por dois anos, podendo ser antecipada se o clube comprovar ações contra o racismo. Recidiva estende o prazo por mais dois anos.
