O Ministério da Justiça e Segurança Pública abre inscrições até 30 de março para um novo ciclo de capacitações gratuitas da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), em comemoração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As aulas estão previstas para iniciar em 7 de abril e são destinadas a servidores públicos maiores de 16 anos, integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e cidadãos interessados.
Entre os cursos em destaque está ‘Direitos dos consumidores-apostadores e as bets: além do jogo’, uma parceria entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Com carga horária de 30 horas, a formação aborda o histórico das apostas de quota fixa, orientações para navegação segura no ambiente bet.br e promoção do jogo responsável, além de preservação da saúde mental.
Outro curso oferecido é ‘Consumo de Crédito, Prevenção e Tratamento do Superendividamento’, em parceria com o Brasilcon. Com 15 horas de duração, ele capacita profissionais para aplicar as atualizações da Lei 14.181/21, cobrindo crédito responsável, repactuação de dívidas e preservação do mínimo existencial. É direcionado especialmente a membros do SNDC e do Judiciário.
A grade também inclui ‘Educação Financeira em Cena’, focada na autonomia e gestão responsável das finanças pessoais, e ‘Introdução à Defesa do Consumidor’, sobre os fundamentos do CDC e do SNDC.
O CDC, instituído em 1990, transformou a cultura de consumo no Brasil. Ricardo Morishita, referência no setor, destaca: ‘O Código de Defesa do Consumidor é uma declaração de confiança na nossa capacidade de construir relações mais adequadas e equilibradas. Chegar aos 35 anos desta lei significa reconhecer que o direito só existe plenamente quando é conhecido e apropriado pelas pessoas. O desafio atual é traduzir essa proteção para a era digital, garantindo acolhimento e transparência frente às novas tecnologias e mercados’.
A ENDC foi criada em 13 de agosto de 2007, por meio da Portaria Ministerial nº 1.387, com o objetivo de capacitar integrantes do SNDC. Inicialmente com cursos presenciais, evoluiu para uma plataforma de Ensino a Distância (EaD), com certificação da Universidade de Brasília (UnB). As inscrições podem ser feitas no Portal da ENDC/MJSP.
