Presidente do STF também criticou as sanções americanas a parentes de ministros
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que “soa razoável” a discussão sobre a redução de penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro no Congresso Nacional. A declaração ocorreu durante a participação do magistrado no programa Roda Viva, da TV Cultura.
Segundo o ministro, a concessão de uma possível anistia é competência do Legislativo, e cabe ao Supremo verificar se é constitucional. Barroso ressaltou que não participou da discussão atual no Congresso ou de qualquer acordo sobre anistia. Na semana passada, a Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto.
Durante a entrevista, Barroso relembrou que chegou a conversar com os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP) na época da morte do Papa Francisco e disse que, para ele, as penas dos presos pelo 8 de janeiro deveriam ser menores.
— Essa é uma alternativa que me soa razoável. E essa discussão foi muito antes da condenação do ex-presidente (Bolsonaro) — afirmou o ministro.
O magistrado também abordou a possibilidade de redução de penas de condenados caso o Congresso Nacional aprove uma lei para não acumular os dois crimes contra a democracia em relação aos quais foram condenados.
Na entrevista, Barroso reforçou que sua posição é a de que os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta ao Estado Democrático de Direito devem se absorver entre si. Durante o julgamento, o ministro votou para que as penas não se acumulassem, diferente da maioria da Casa.
A absorção “faz mais sentido do que reduzir tamanho de penas”, disse o magistrado, que também destacou que o “direito penal não é feito para vingança”.
Barroso afirma que, caso a hipótese de não acumular seja aprovada pelo Legislativo, ele entende que a decisão se aplicaria imediatamente àqueles já condenados.
— Diminuir pena por uma tecnicalidade é completamente diferente de anistia — ponderou
O ministro também disse que a discussão sobre a anistia não cabia antes do julgamento de Bolsonaro. Mas, depois da análise pelos ministros, “a competência política (para decidir pela anistia ou não) é do Congresso”, estando passível de controle constitucional pelo STF, concluiu, sem querer antecipar sua posição sobre o tema.
— A anistia antes do julgamento era absolutamente inaceitável e violaria a independência do Poder Judiciário. A anistia posterior ao julgamento é uma competência do Congresso, está na Constituição textualmente. O modo como vai ser feita essa anistia é evidentemente passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo, como tudo é na vida.
Divergências com Fux
Barroso disse que respeita o posicionamento do ministro Luiz Fux, que absolveu Bolsonaro por todos os crimes no julgamento, mas ressaltou, na entrevista, a quantidade de provas contra o núcleo crucial da trama golpista. Segundo o magistrado o “voto amplamente divergente” de Fux demonstra que “a independência judicial é plena, cada um vota de acordo com a sua consciência”.
O ministro avaliou que a resposta de punição contra os participantes dos atos golpistas e a condenação do núcleo crucial da trama golpista pela Justiça brasileira foi relevante para o país e para “impediu o pior”.
Para Barroso, o resultado do julgamento de Bolsonaro não teria sido “muito diferente” se tivesse ocorrido no plenário do STF, e não na Primeira Turma.
— A regra técnica pelo regimento era o julgamento pela Turma. De fato, a Turma poderia ter encaminhado para o pleno, mas isso é que seria atípico. Mas aqui, para ser sincero, eu acho que, embora essa fosse uma reivindicação de muitos segmentos, eu não acho que chegaria a um resultado muito diferente.
O magistrado também reconheceu que a frase “nós derrotamos o bolsonarismo”, dita enquanto discursava no Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) em julho de 2023, foi “infeliz”.
Novas sanções
Na entrevista, Barroso também disse lamentar a extensão da aplicação da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos a Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes. O magistrado classificou a medida como “injusta” e disse que a repercussão do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro nos EUA , que culminou em sanções, é fruto de “uma narrativa que não corresponde à verdade do que aconteceu no Brasil”.
— Eu lamento que tenha sido estendida essa punição à mulher do ministro Alexandre, assim como lamentei quando houve a aplicação contra ele. Isso foi injusto. Acho que, infelizmente, prevaleceu junto às autoridades americanas uma narrativa que não corresponde à verdade do que aconteceu no Brasil. Nem a diplomacia brasileira conseguiu demonstrar a essas autoridades o que de fato aconteceu. Aqui não houve perseguição política. Houve um julgamento transparente, com o devido processo legal e com todas as provas, que são públicas — disse Barroso.
Ao ser questionado sobre a PEC da Blindagem, Barroso afirmou ver com alegria o engajamento da população em pauta contra a corrupção.
Correio de Santa Maria, com informações do Supremo Tribunal Federal (STF)
