A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), duas sugestões legislativas apresentadas por cidadãos que estabelecem pisos salariais nacionais para policiais e bombeiros militares, e para médicos veterinários.
A Sugestão Legislativa (SUG) 14/2020, originária de uma ideia do cidadão Gabriel dos Santos Silva, de São Paulo, propõe a criação de um piso salarial único para policiais e bombeiros militares em todo o país. A iniciativa, que recebeu 20 mil adesões no portal e-Cidadania do Senado, foi encaminhada à CDH e obteve parecer favorável do relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
O texto sugere alterar a Constituição para que uma lei federal defina os pisos salariais, obrigando estados e o Distrito Federal a adequar suas legislações até o fim do ano de publicação da norma. Segundo o relator, a medida corrige distorções na remuneração de profissionais que exercem funções semelhantes e enfrentam os mesmos riscos, independentemente da unidade da federação. Styvenson Valentim destacou precedentes como os pisos para professores da educação pública, agentes comunitários de saúde e enfermeiros, e defendeu o reconhecimento aos cerca de 500 mil militares, em meio ao aumento da criminalidade organizada.
A sugestão tramitará agora como proposta de emenda à Constituição (PEC).
Já a SUG 2/2026, apresentada pelo cidadão Jorge L, da Bahia, institui um piso de R$ 7,8 mil para médicos veterinários, com jornada de até oito horas diárias e 44 horas semanais, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), transformou a sugestão em projeto de lei, prevendo correção anual em janeiro pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou índice equivalente, para preservar o poder aquisitivo.
O projeto define como médico veterinário o profissional com diploma de nível superior em medicina veterinária, reconhecido pelo Ministério da Educação, e registrado no Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). A medida responde à derrubada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei 4.950-A/1966, que vinculava pisos de profissões como medicina veterinária a múltiplos do salário mínimo, prática considerada inconstitucional.
Zequinha Marinho explicou que a nova lei específica harmoniza com a jurisprudência do STF, fixando um valor nominal sem vinculação automática ao salário mínimo. A sugestão, publicada em 8 de setembro de 2025, alcançou os 20 mil apoios necessários em janeiro de 2026 e foi justificada pela ausência de parâmetro mínimo nacional, que leva a salários incompatíveis com a responsabilidade técnica e sanitária da profissão, comprometendo serviços de saúde animal e inspeção de alimentos.
Ambas as sugestões avançarão agora no Senado para deliberação.
