A presidência da Câmara dos Deputados colocou na pauta desta terça-feira (5) a votação do projeto de lei que cria uma política de minerais críticos para o Brasil. O relatório, apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) na quarta (4), prevê uma série de mudanças em relação ao projeto de lei original, inclusive mecanismos que aumentam o controle do governo federal sobre o setor.
Entre as medidas mais polêmicas da proposta está a possibilidade de um conselho formado por membros dos governos federal e estadual poder barrar mudanças societárias de empresas detentoras de direitos minerários relativos a minerais críticos.
Se a lei já tivesse sido aprovada nas últimas semanas, essa medida permitiria, por exemplo, que o governo federal barrasse a compra da Serra Verde, a única mineradora de terras raras em operação no Brasil. A companhia foi vendida no último dia 20 para uma empresa apoiada pelo governo dos Estados Unidos.
Ficará a cargo do conselho também elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, definir as substâncias que se enquadram como minerais críticos e escolher os projetos considerados prioritários no âmbito da política mineral do país. Caberá ainda ao conselho escolher quais projetos poderão receber uma série de incentivos fiscais.
O relatório cria um programa de créditos fiscais para aquelas empresas que quiserem beneficiar e transformar minerais críticos no país algo que o Brasil, apesar de ter enormes reservas minerais, ainda tem dificuldade de atrair.
Pelo chamado de PFMCE (Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos) a União poderá conceder ao todo R$ 5 bilhões em créditos relativos à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 2030 a 2034.
Serão alvo da política empresas que produzirem concentrados e outras formas de minerais com valor agregado, para além do mineral bruto. Companhias que comprarem os minerais críticos já transformados também poderão ter acesso aos benefícios.
O relatório permite ainda que empresas que façam beneficiamento, transformação e mineração urbana (reciclagem) de minerais críticos e estratégicos poderão emitir debêntures incentivadas e de infraestrutura papéis com isenções fiscais para investidores e emissores.
A proposta cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, pleito das associações que representam mineradoras pré-operacionais. Por não terem receita, essas empresas têm dificuldade em pegar garantia bancária, instrumento exigido pelas instituições financeiras no momento da contratação do empréstimo.
O relatório do deputado Arnaldo Jardim autoriza a União a depositar R$ 2 bilhões no fundo. Além disso, empresas de minerais críticos no Brasil precisarão destinar ao fundo, pelo prazo de seis anos, ao menos 0,2% de sua receita operacional bruta, já descontados tributos incidentes.
O relatório também prevê que as mineradoras depositem 0,3% de suas receitas brutas em projetos de pesquisa nos seis primeiros anos de vigência da lei. Após o prazo, a alíquota sobe para 0,5%.
O texto cria leilões de direitos minerários a serem organizados pela ANM (Agência Nacional de Mineração). Hoje, a agência já prepara certames do tipo, mas sem foco específico em minerais críticos.
