Representantes da enfermagem denunciaram, na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, o descumprimento do piso salarial da categoria, estabelecido pela Lei 14.434/22 e em vigor desde 2022.
De acordo com os participantes do debate, municípios e instituições privadas estão pagando valores inferiores aos previstos na lei: R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.
Marisa de Miranda Rodrigues, chefe da Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional do Conselho Federal de Enfermagem, destacou que muitos profissionais precisam de dois ou três empregos para garantir renda suficiente. Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), 53,5% dos enfermeiros, 68,4% dos técnicos e 38,7% dos auxiliares recebem abaixo do piso.
Durante as fiscalizações, foram detectadas sobrecarga de trabalho, jornadas excessivas, precarização e subdimensionamento das equipes, principal irregularidade apontada pelos conselhos de enfermagem. Marisa também criticou a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), que vinculou o piso a uma jornada de 44 horas semanais.
Participantes da audiência defenderam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/24, aprovada no mês passado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que vincula o piso a uma jornada de 36 horas semanais, corrigindo distorções da decisão do STF.
Quanto aos repasses federais, a Portaria GM/MS 1.135/23 regulamentou a assistência financeira complementar da União para o pagamento do piso via Fundo Nacional de Saúde (FNS). Evellin Bezerra da Silva, diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde do Ministério da Saúde, explicou que o ministério repassa recursos para complementar os pagamentos em estados e municípios.
Os repasses mensais beneficiam mais de 700 mil trabalhadores em 5.170 estados e municípios. Alguns municípios assumem o pagamento com recursos próprios, sem necessidade de repasse federal. Entre 2023 e 2026, os repasses somaram R$ 31 bilhões.
Davi Ionei Soares Apóstolo, presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), afirmou que o piso salarial tem funcionado como teto para a categoria, com a inflação reduzindo seu poder de compra em 18%. Se corrigido, o piso seria de R$ 5.590 para enfermeiros, R$ 3.900 para técnicos e R$ 2.795 para auxiliares.
Apóstolo enfatizou que recursos existem e precisam chegar aos trabalhadores na ponta. O debate foi solicitado pelos deputados Bruno Farias (Republicanos-MG), Heloísa Helena (Rede-RJ) e Jorge Solla (PT-BA).
Bruno Farias destacou a urgência na análise da PEC pelo Senado. Jorge Solla pretende incluir a fiscalização dos recursos do piso no Plano Anual de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, com atuação conjunta com o Tribunal de Contas da União (TCU), priorizando gastos do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele questionou por que prefeitos não cumprem o piso, já que os recursos federais são repassados e gastos localmente.
Com informações da Agência Câmara
