A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o uso de dados públicos na análise de risco para operações de financiamento, seguro e resseguro rural.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), ao Projeto de Lei 3123/25, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Originalmente, o projeto previa a criação do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural, mas a relatora optou por uma versão mais simples, evitando a complexidade técnica, operacional e orçamentária de uma nova plataforma. Em vez disso, o substitutivo adota o compartilhamento automático de informações já existentes.
Pelo texto, o compartilhamento ocorre de forma automática, sem necessidade de autorização prévia, mas pode ser interrompido a qualquer momento pelo produtor rural. Terão acesso aos dados instituições financeiras, seguradoras, cooperativas de crédito e outros agentes definidos em regulamentação futura.
O substitutivo exige o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, proíbe o uso das informações para finalidades diferentes das previstas, veda a venda ou transferência dos dados a terceiros e estabelece responsabilidade objetiva por danos causados aos titulares.
O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.
