O TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) autorizou, nesta segunda-feira (18), o andamento do processo de privatização da Copasa (estatal de saneamento), com a oferta de ações da companhia ao mercado.
O aval da corte de contas era considerado a última etapa jurídica da desestatização. Ainda tramitam na corte denúncias sobre o processo, mas a expectativa do Governo de Minas é que a privatização seja concluída ainda neste semestre.
O relator do processo no TCE-MG, conselheiro Agostinho Patrus, determinou que a companhia envie relatórios sobre o andamento de cada etapa da desestatização.
“Não cabe ao Tribunal de Contas decidir sobre a política pública de privatização, mas garantir que o processo ocorra em estrita observância à legislação com transparência, segurança jurídica e, acima de tudo, proteção ao patrimônio público”, afirmou.
Também foi definido que a Copasa deverá apresentar, em até 30 dias, um plano de ação que priorize as escolas públicas na expansão dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário.
A companhia deverá encaminhar levantamento sobre eventual questionamento, administrativo ou judicial, de municípios onde a tarifa de esgoto é cobrada sem a prestação efetiva do serviço. O voto do relator foi acompanhado de forma unânime pelos outros conselheiros.
O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO
O governo do estado, que hoje possui 50,3% das ações da Copasa, deve ficar com fatia de 5% após a desestatização, além de manter um assento nos conselhos de administração e fiscal e uma golden share (ação preferencial que dá poder de veto à administração pública em decisões específicas).
Uma oferta subsequente de ações (follow-on) será feita em duas etapas. Da fatia total a ser ofertada, 30% serão destinados a um acionista de referência, que é uma espécie de sócio estratégico como acontece com a Equatorial na Sabesp, em São Paulo.
Pessoas com conhecimento do processo dizem que a disputa por essa fatia está concentrada entre dois grupos: Aegea e Sabesp, que deve participar em consórcio com a Equatorial.
Os outros 15% serão oferecidos ao mercado via bookbuilding, processo na Bolsa em que investidores indicam a quantidade de ações que querem comprar.
O processo prevê a possibilidade de a companhia se transformar em uma corporation sem controlador definido. Esse cenário é tratado como remoto por pessoas que acompanham o tema.
O governo pretende utilizar os recursos da privatização (estimados em algo próximo a R$ 10 bilhões) para cumprir obrigações de investimentos em infraestrutura previstas pelo Propag, programa de renegociação da dívida do estado com a União.
RAIO-X | COPASA
- Fundação: 1963
- Lucro líquido 2025: R$ 1,42 bilhão
- Funcionários: 9.400
- Municípios atendidos: 636
