O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa (CLDF), no último dia 20 deste mês, Projeto de Lei Complementar nº 102/2026 (PLC) que altera o cronograma de transição democrática da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF). A proposta da reitoria, encampada pelo Executivo local, estende o prazo máximo de atuação da gestão pro tempore (temporária) para até 6 anos e adia o primeiro processo eleitoral para a escolha de reitor e vice-reitor definitivos.
A matéria foi encaminhada à governadora do DF, Celina Leão (PP), pela reitora pro tempore da instituição, Fernanda Marsaro dos Santos, com pedido de tramitação em caráter de urgência devido à proximidade do fim do prazo atual da gestão provisória.
Mudança
A proposta altera a Lei Complementar nº 987, de 2021, que autoriza a criação da UnDF, estendendo o mandato do reitor pro tempore nomeado pelo governador para um teto de até 6 anos para administrar a instituição e conduzir sua implantação.
A gestão temporária terá até os primeiros 180 dias do sexto ano de mandato para abrir o processo de escolha da primeira lista de dirigentes definitivos (reitor, vice-reitor e administração superior). O texto assegura, ainda, por lei, a participação de todos os segmentos da comunidade acadêmica (professores, servidores técnico-administrativos e estudantes) na futura consulta.
Greve e falta de estrutura
A decisão de frear o processo eleitoral ocorre poucos dias após a suspensão oficial das eleições internas, formalizada em 11 de maio de 2026. A justificativa central apresentada pela reitoria é a insuficiência de tempo hábil e de estabilidade institucional para realizar uma votação segura.
O cenário na UnDF foi impactado por dois grandes fatores recentes, a greve dos docentes, iniciada em 20 de março de 2026 e encerrada por meio de um acordo no dia 8 de maio. A paralisação desorganizou o calendário acadêmico, segundo o governo. O acordo de fim de greve previu expressamente a suspensão do edital de eleição para que as regras do jogo fossem revistas.
Outro motivo é que a universidade ainda não instalou plenamente os seus Conselhos Superiores (como o Conselho Universitário e o de Ensino, Pesquisa e Extensão). Sem esses órgãos em funcionamento, a reitoria argumenta que falta base jurídica e amadurecimento para consolidar o modelo de governança.
“A revisão do modelo de consulta mostra-se indispensável para assegurar maior legitimidade democrática, representatividade adequada e segurança jurídica ao processo inaugural de escolha”, justificou a reitora Fernanda Marsaro na Exposição de Motivos.
Além disso, a comunidade acadêmica vinha contestando as regras de proporcionalidade de votos entre professores, técnicos e alunos estipuladas pelo Decreto Distrital nº 46.872/2025. O adiamento dará margem para renegociar esses pesos e evitar judicializações.
Eleições gerais
Outro argumento político-institucional utilizado pelo governo para defender o projeto é evitar o cruzamento de agendas. Ao empurrar a definição da primeira reitoria eleita da UnDF para o final do ciclo de 6 anos, o Executivo quer impedir que a eleição universitária coincida com o calendário de eleições gerais (como o pleito que ocorre em outubro deste ano).
Segundo o documento encaminhado, a medida preserva o ambiente acadêmico de “sobreposições político-eleitorais externas”, mantendo o debate focado estritamente em pautas institucionais da UnDF.
Para facilitar a aprovação rápida na CLDF, a Unidade de Administração Geral da UnDF, sob a gestão de Cássia Maria de Souza Barretto, emitiu parecer atestando que a mudança na lei não gera qualquer impacto financeiro ou aumento de despesas para os cofres públicos do Distrito Federal. Trata-se exclusivamente de uma reorganização administrativa e de calendário.
