A legislação americana de combate ao terrorismo permite que os Estados Unidos investiguem, sancionem e eventualmente processem pessoas físicas ou jurídicas mesmo que estejam fora de seu território.
Também prevê sanções a instituições financeiras que se omitam diante de determinações americanas contra indivíduos ou empresas.
Há mais de uma norma sobre o tema. No geral, elas ampliam os instrumentos jurídicos, financeiros e investigativos à disposição dos EUA para combater aquilo que consideram terrorismo.
Nesta quinta-feira (28), o governo Donald Trump decidiu que as facções PCC (Primeiro Comando da Capital) e Comando Vermelho, ambas brasileiras, se enquadram nessa classificação.
A medida, anunciada pelo secretário de Estado, Marco Rubio, deve entrar em vigor no dia 5 de junho. Pelo rito americano, o Executivo notifica o Legislativo e a decisão passa a valer automaticamente, a menos que o Congresso vote para derrubá-la.
A partir daí, os EUA poderão instaurar apurações próprias e eventualmente levar à Justiça pessoas que não necessariamente morem no país caso entendam que elas prestaram apoio a organizações terroristas e exista algum elemento de conexão com interesses americanos.
Trata-se de uma exceção: no geral, os países só investigam e punem os crimes cometidos dentro de seu próprio território, como acontece no Brasil.
“Eles se dão esse direito”, afirma o professor titular de direito internacional da USP Paulo Borba Casella.
Para ele, a nova definição para o PCC e o CV rompe “princípios básicos da vida coletiva dos Estados no mundo” e abre margem para que atos arbitrários contra cidadãos estrangeiros. “Eles sustentam inclusive o direito de fazer operações armadas em território de um outro país”, afirma.
Na prática, diz o advogado Hitalo Silva, sócio da área de compliance do WFaria Advogados, a mudança amplia o escopo da investigação.
“Promotores do Departamento de Justiça, que antes atuavam em casos de corrupção envolvendo empresas brasileiras listadas em Nova York, por exemplo, passam a ter também um novo campo de atuação relacionado ao PCC, agora tratado como terrorista”, afirma.
Essa atuação está prevista de maneira expressa em dispositivos do Código de Leis dos Estados Unidos que tratam do apoio material a crimes terroristas específicos ou a uma organização terrorista estrangeira.
Na prática, a legislação alcança quem “fornece, tenta fornecer ou conspira para fornecer suporte material ou recursos” sabendo que eles serão usados para “atentados, assassinatos, sequestros ou destruição de aeronaves”.
Também entram na lista “uso de explosivos, ataques contra infraestrutura crítica e financiamento do terrorismo”.
A legislação ainda define o que significa fornecer suporte material.
Trata-se de um rol relativamente amplo e inclui dinheiro, serviços financeiros, treinamento, assistência especializada, documentos falsos, abrigo, transporte, equipamentos e pessoal, entre outros aspectos.
O alcance dos dispositivos também é grande. Eles podem atingir desde estrangeiros que estejam em solo americano até pessoas que, fora do território dos EUA, tenham praticado alguma dessas condutas e mantenham algum vínculo considerado suficiente pelas autoridades americanas, como movimentações em dólar, uso do sistema financeiro americano ou impactos sobre o comércio internacional.
A pena para quem comete algum ato previsto nos dois dispositivos do código dos Estados Unidos sobre o apoio ao terrorismo pode chegar a 20 anos de prisão, além do pagamento de multa.
De maneira geral, o arcabouço legal permite que agências de inteligência americanas promovam interceptações telefônicas ou coletem dados de inteligência sobre cidadãos estrangeiros mesmo que eles estejam fora do país norte-americano.
Isso se dá a partir da própria infraestrutura de empresas de tecnologia como Google, Meta ou Apple e não depende de mandados judiciais individualizados para cada alvo, segundo o texto legal.
SISTEMA FINANCEIRO
As consequências podem também recair sobre instituições financeiras.
Pela lei americana, “qualquer instituição financeira que tome conhecimento de que possui ou controla quaisquer fundos nos quais uma organização terrorista estrangeira, ou seu agente, tenha interesse, deverá manter a posse ou o controle de tais fundos e informar ao secretário [do Tesouro] a existência deles”.
Se não o fizerem, poderão receber multa de US$ 50 mil ou no dobro do valor que a instituição era obrigada a bloquear aplica-se o valor que for maior.
Há também reflexos nas leis de inteligência e vigilância eletrônica dos EUA, como o Fisa (Foreign Intelligence Surveillance Act) e o USA Freedom Act, norma que alterou uma lei mais antiga, a USA Patriot Act, esta editada após os ataques de 11 de setembro.
A decisão dos EUA de classificar o PCC e o CV como terroristas também tem potencial para banir pessoas ou empresas de todo o sistema financeiro de alguma forma relacionado ao dólar.
Isso acontece porque o governo Trump encaminhou o nome das duas facções ao chamado SDGT, a lista de terroristas globais, e pode a partir de agora incluir nesse rol pessoas ou estabelecimentos que acredite manter elos com as organizações criminosas brasileiras.
A inclusão na lista da SDGT implica automaticamente a inscrição do nome do indivíduo no cadastro de sanções da Ofac, mantido pelo Departamento do Tesouro americano.
Aquele que for incluído nessa lista sofre imediatamente bloqueio de bens nos EUA e é excluído de qualquer sistema financeiro que esteja de alguma forma relacionado ao dólar, a principal moeda de reserva no mundo.
Na prática, por exemplo, isso afetaria negociações com todos os bancos que operam no Brasil.
Restaria a essas instituições decidir o que fazer. Para Juliana Segalla, professora de direito internacional da Uenp (Universidade Estadual do Norte do Paraná), esta será uma deliberação que envolve “muito mais questões econômicas e comerciais do que propriamente jurídicas”.
“No Brasil, as empresas têm de respeitar a legislação daqui. Nos EUA, também. Então, quem atuar nos dois terá de sopesar os interesses”, afirma ela.
As sanções também atingem o ambiente digital. As sanções também podem levar empresas americanas de tecnologia e meios de pagamento, como Google, Meta, Visa e Mastercard, a suspender serviços ou contas associados a indivíduos sancionados.
O QUE MUDA PARA O BRASIL?
Os EUA classificaram o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho como organizações criminosas transnacionais. Na prática, a medida amplia o poder americano para investigar, rastrear dinheiro e realizar operações ligadas às facções inclusive em outros países.
E isso pode se reflerir em…
MAIS CONTROLE SOBRE DINHEIRO
Movimentações ligadas às facções passam a ter vigilância global maior.
A classificação pode:
- bloquear contas e bens
- ampliar rastreamento financeiro internacional
- pressionar bancos e fintechs
- dificultar lavagem de dinheiro em dólar
PRESSÃO SOBRE O BRASIL
PCC e CV passam a ser tratados como ameaça internacional.
A decisão aumenta a cooperação internacional contra o tráfico e pode elevar a pressão dos EUA por: - mais operações policiais
- fiscalização em portos
- combate à lavagem de dinheiro
- compartilhamento de inteligência
PORTOS E EXPORTAÇÕES NO RADAR
Exportações podem enfrentar fiscalização mais rígida. O foco no tráfico internacional pode gerar: - mais inspeções em cargas brasileiras
- vigilância reforçada em portos, como Santos
- maior controle sobre empresas de logística
DEBATE SOBRE SOBERANIA
Críticos afirmam que a medida pode ampliar a influência americana sobre decisões brasileiras de segurança pública e inteligência financeira. Os EUA costumam aplicar sanções e investigações além do próprio território quando há uso do sistema financeiro em dólar.
O temor é de aumento da pressão diplomática e econômica sobre o Brasil.
HÁ RISCO DE INTERVENÇÃO?
Especialistas consideram uma intervenção direta extremamente improvável. Mas a preocupação aparece porque os EUA já usaram classificações semelhantes em outros países para justificar: - sanções
- operações internacionais
- pressão diplomática
O cenário considerado mais provável é de ampliação da cooperação e das investigações internacionais.
O QUE NÃO MUDA - PCC e CV já são organizações criminosas no Brasil
- A decisão não altera automaticamente leis brasileiras
- Não há indicação concreta de ação militar dos EUA
