A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de resolução que disciplina a emissão da identidade funcional, a regulamentação do porte de arma de fogo e as normas para o uso progressivo da força pelos integrantes de sua Polícia Legislativa da Casa.
Com a aprovação, os policiais legislativos da CLDF (agentes e inspetores) passam a ter isonomia de prerrogativas com os policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O porte funcional garantido terá validade em todo o território nacional, abrangendo tanto armas institucionais quanto particulares, mesmo quando o servidor estiver fora de serviço.
Estrutura
A nova resolução estabelece regras rígidas para a concessão, controle e cassação do porte. A Dipol centralizará a gestão do armamento e terá a atribuição de fiscalizar a conduta dos agentes.
Como medida de controle interno e segurança jurídica, o texto prevê o recolhimento cautelar imediato do armamento institucional e a suspensão do porte em casos específicos, tais como, restrições de saúde ou perda de aptidão psicológica atestadas por junta médica; afastamento preventivo em processos administrativos ou prisão; medidas protetivas decretadas por motivos de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha).
A resolução aprovada também revoga expressamente a antiga norma que tratava do tema (Resolução nº 235/2008) e prevê que a Mesa Diretora inclua dotações no orçamento da Casa para a compra de equipamentos de proteção, armamentos modernos e para o acompanhamento da saúde mental dos policiais.
