A Câmara dos Deputados pode analisar, na próxima semana, o projeto que regulamenta o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica. A proposta está entre os itens da pauta do Plenário, que tem sessões marcadas a partir de terça-feira (14).
De autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), o Projeto de Lei 1828/23 conta com substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O texto prevê o uso desses sistemas em estações rodoviárias, ferroviárias e de metrô, no interior dos vagões e nas plataformas, em vias públicas e em repartições e edifícios públicos.
Pelas regras propostas, o uso deverá respeitar normas gerais que garantam transparência, segurança dos dados e direitos fundamentais, com vedação à vigilância massiva. Também poderão ser firmados convênios e parcerias entre entes públicos e concessionárias de transporte para modernização e integração dos sistemas.
No caso de localização de pessoas desaparecidas, o uso das ferramentas dependerá de solicitação formal de familiar ou de autoridade competente, por prazo determinado, e deverá ser auditável.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 4469/24, que muda a lei sobre ação de pensão alimentícia em atraso e prevê a possibilidade explícita de atuação do defensor público como advogado do requerente. De autoria das deputadas Soraya Santos (PL-RJ), Luisa Canziani (União-PR) e Coronel Fernanda (PL-MT), o texto conta com substitutivo da deputada Natália Bonavides (PT-RN), que retirou a obrigatoriedade de o comparecimento inicial do recebedor da pensão ocorrer com advogado ou defensor público.
Assim, o primeiro comparecimento para explicar ao juiz a necessidade da pensão não dependerá de advogado ou defensor, como já ocorre hoje. Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar advogado, o juiz enviará ofício à defensoria pública para atuar na causa. Na impossibilidade de atuação da defensoria, o juiz indicará defensor dativo.
A pauta também inclui a regulamentação da Emenda Constitucional 125, de 2022, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Projeto de Lei 3085/26, do Senado, define que os ministros devem considerar questões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas que ultrapassem os interesses das partes para decidir se reconhecem ou não o recurso. O objetivo é reduzir a quantidade de recursos que chegam ao tribunal.
Na área de combustíveis, a Câmara pode votar o Projeto de Lei Complementar 114/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que vincula o aumento de receita federal obtido com arrecadação extraordinária do petróleo a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis no país. O texto busca adequar às normas fiscais as renúncias futuras de tributos para conter altas de preços provocadas pela guerra no Oriente Médio.
Segundo o substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), as renúncias de receitas bancadas com esse aumento de arrecadação incluirão as de querosene de aviação e serão válidas também para a produção dos combustíveis. A relatora também alterou dispositivos para permitir o uso de créditos de usineiros de etanol para abater tributos e para diminuir o percentual mínimo de enquadramento de empresa agropecuária exportadora a fim de obter suspensão de tributos.
A pauta contém ainda seis medidas provisórias com créditos extraordinários.
