O governo do Rio de Janeiro formalizou um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando uma prorrogação de cinco dias úteis no prazo estabelecido para a entrega de informações e documentos referentes à megaoperação policial ocorrida em 28 de outubro. A solicitação está relacionada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, na qual Moraes requisitou os dados.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) justificou o pedido de prorrogação, argumentando que as diversas secretarias envolvidas na operação necessitam de um tempo adicional para consolidar e organizar as informações detalhadas exigidas pelo ministro do STF.
A decisão de Moraes, emitida nesta segunda-feira, exige a apresentação de cópias integrais de todos os laudos necroscópicos realizados em decorrência da operação, incluindo registros fotográficos e informações sobre a busca e análise de projéteis encontrados nos corpos.
O ministro também ressaltou a existência de divergências entre os dados divulgados pelo governo estadual, através da Secretaria de Segurança Pública, e as informações provenientes de outros órgãos, como o Ministério Público, o que reforça a necessidade de uma análise mais aprofundada e criteriosa dos documentos.
Adicionalmente, o governo do Rio expressou preocupação em relação ao regime de sigilo dos documentos solicitados, considerando que estes contêm imagens e informações pessoais. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado questionou se os arquivos devem ser anexados aos autos de forma pública ou se devem ser apresentados em petição apartada, sob sigilo, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
A relatoria da ADPF das Favelas está temporariamente sob a responsabilidade de Moraes, em virtude da ida do ministro Edson Fachin, relator original do caso, para a presidência do Supremo Tribunal Federal. A ação seria então transferida ao ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou antecipadamente no mês anterior.
A operação “Contenção”, realizada no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, resultou em 121 mortes e é considerada uma das mais letais da história do país, atraindo atenção nacional e internacional para as questões de segurança pública e direitos humanos no estado.
Fonte: www.infomoney.com.br
