O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou pela segunda vez a Apple e o Google para pedir esclarecimentos sobre as providências adotadas pelas empresas para impedir que crianças e adolescentes acessem aplicativos de apostas, as chamadas bets, na App Store e na Play Store. A oferta deles é vetada pelo ECA Digital.
A decisão, formalizada por meio de dois ofícios das Secretarias Nacionais de Direitos Digitais e do Consumidor, estabelece um prazo de cinco dias úteis para que as empresas respondam a novos quesitos sobre a segurança de suas plataformas.
A reportagem procurou as empresas para se manifestar por email e por WhatsApp, mas ainda não obteve resposta até a publicação das reportagens.
A primeira notificação ocorreu em abril para cobrar explicações sobre a presença de aplicativos de apostas irregulares e sem controle etário. As empresas responderam em maio, após obterem prorrogação do prazo.
Um novo monitoramento, em junho, identificou a persistência de irregularidades, levando ao envio de novas notificações em julho. Agora, as plataformas têm cinco dias úteis para prestar esclarecimentos complementares.
Embora as notificações tenham natureza instrutória e não configurem sanção imediata, o descumprimento das obrigações legais pode levar à abertura de processos sancionadores e à responsabilização solidária das empresas por danos aos consumidores.
A medida é um desdobramento de um monitoramento de rotina que constatou a presença de inúmeros aplicativos de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda e sem controle etário efetivo.
Como a Folha de S. Paulo mostrou, enquanto a Apple barra a presença de bets em iPhones e iPads no Brasil, aplicativos ilegais conseguem driblar os mecanismos de segurança e oferecem jogos de apostas esportivas, cassino online e tigrinho nos celulares da marca.
Em resposta anterior, a Apple informou ter mobilizado equipes para indisponibilizar aplicativos irregulares e realizado uma investigação interna sobre o termo “jogo do tigrinho”, identificando 27 aplicativos com metadados incorretos.
Além disso, a empresa relatou ter encerrado mais de 20 mil contas de desenvolvedores apenas neste ano por práticas de “bait and switch” (quando o aplicativo altera suas funções após ser aprovado) relacionadas a apostas.
Apesar de reconhecer a postura cooperativa da Apple, a pasta considerou que ainda existem pontos estruturais a serem esclarecidos, como a forma pela qual a empresa confirma se um aplicativo tem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas e quais salvaguardas são adotadas para prevenir fraudes.
No caso do Google, a pasta apontou indícios de uma falha sistêmica nos mecanismos de monitoramento da Play Store. O governo contestou o argumento da empresa de que seria apenas uma mera intermediária e que a responsabilidade seria exclusiva dos desenvolvedores.
O Ministério da Justiça destacou que, conforme o ECA Digital, as lojas de aplicativos têm o dever proativo de impedir a disponibilização de produtos irregulares. Um levantamento realizado em junho de 2026 identificou que diversos aplicativos de apostas, alguns dissimulados sob outras funcionalidades, continuavam disponíveis para download sem verificação de idade.
O governo questionou por que o Google não realiza uma verificação automatizada, cruzando os aplicativos de sua loja com a lista oficial de operadores autorizados pelo governo.
