O Brasil comemorou nesta segunda-feira (13) os 36 anos da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em meio a debates sobre políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. A data marca o início da semana dedicada à legislação e reacende discussões sobre a efetivação de direitos previstos no texto.
Uma das primeiras leis aprovadas após a Constituição de 1988, o ECA consolidou o princípio da prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes. Em situações específicas previstas na legislação, algumas medidas podem se estender até os 21 anos.
Entre os avanços citados por especialistas estão a redução da mortalidade infantil, a universalização do acesso ao ensino fundamental, o aperfeiçoamento das regras de adoção e a estruturação de uma rede nacional de conselhos tutelares eleitos pela população. Para a assistente social Andressa Ferreira Cândido, que atua na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, o estatuto ajudou a consolidar a visão de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Apesar das conquistas, os desafios permanecem. Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, afirma que ainda há lacunas na garantia dos direitos previstos em lei e aponta problemas no monitoramento do orçamento destinado a crianças e adolescentes, distribuído em áreas como saúde, assistência social e educação. Ele também defende a ampliação da oferta de creches e diz que um terço das crianças ainda não tem acesso a esse serviço.
Cunha também vê retrocessos na área da violência, com exposição crescente a agressões físicas, psicológicas e sexuais, além de riscos ligados ao ambiente digital. Segundo ele, a internet ampliou a atuação de criminosos, inclusive em redes de pedofilia, e o ECA Digital, recentemente instituído, representa um avanço ao responsabilizar as big techs e prever mecanismos de verificação de idade. Ainda assim, ele avalia que a nova regra precisa ser melhor regulamentada.
Outro tema em debate é o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e sua internação no sistema socioeducativo. Para Cunha, o problema mostra a falência da sociedade e exige políticas públicas mais eficazes e fortalecimento das famílias para prevenir que jovens cheguem ao encarceramento.
Andressa Ferreira Cândido ressalta que a internação no sistema socioeducativo tem estrutura de privação de liberdade semelhante à do sistema penitenciário e critica propostas de prisão de adolescentes e redução da maioridade penal. Na avaliação dela, a transferência desses jovens para o sistema prisional comum os exporia a maior risco de recrutamento por facções criminosas.
