A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou, na segunda-feira (20), ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações solicitadas sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissões.
No documento, a Câmara afirma que os atos seguiram o rito regimental aplicável e destaca que a execução da despesa é atribuição do Poder Executivo. Segundo a Casa, sua atuação ocorre apenas na fase de indicação e aprovação das emendas.
A Câmara informou ainda ter anexado documentos, como atas de bancada e de comissão e registros do sistema, para demonstrar que as indicações foram “regularmente deliberadas e aprovadas, com data e registro individualizados”.
A Advocacia da Câmara sustenta também que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, o que, segundo o documento, afastaria a configuração de peculato-desvio.
O texto enviado ao STF reforça o compromisso da Câmara dos Deputados com a transparência e a rastreabilidade das emendas.
