A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre deste ano a Medida Provisória 1348/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% da arrecadação da tributação sobre apostas de quota fixa, as bets. Antes, esses recursos eram destinados à seguridade social.
O texto já foi aprovado também no Senado Federal e agora aguarda sanção presidencial. Pela proposta, o dinheiro será usado para custear despesas com a assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal.
O repasse ocorrerá de forma gradual: 1% da arrecadação em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal fica autorizado a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, com recursos livres do Tesouro Nacional.
A medida também elimina o limite de 50% para o uso dos recursos do fundo no pagamento de parcelas de caráter indenizatório, despesas e ressarcimentos de saúde dos servidores, indenização por disponibilidade e retribuição por atividade extraordinária.
