A Justiça do Rio de Janeiro determinou o cumprimento da sentença que suspende os direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho por oito anos, o que pode afetar sua candidatura pelo Republicanos ao governo estadual em 2026. O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública também determinou que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam comunicados sobre o trânsito em julgado da condenação.
Na ação, Garotinho é acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) de participar de um esquema criminoso que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006, quando ocupava o cargo de secretário de Estado de Governo, na administração de Rosinha Garotinho. O caso vai ser analisado pela Justiça Eleitoral.
Segundo o MPRJ, foram esgotados os recursos apresentados pelo réu aos tribunais superiores, e não há mais decisão suspendendo os efeitos da condenação. O juízo também recebeu os cálculos atualizados dos valores da condenação. O ressarcimento ao patrimônio público estadual, inicialmente fixado em R$ 234,4 milhões, foi atualizado para cerca de R$ 2,55 bilhões. A multa civil passou para aproximadamente R$ 778 mil, e a indenização por danos morais coletivos chegou a cerca de R$ 11,9 milhões. Os valores ainda poderão ser corrigidos até o pagamento.
A decisão determina ainda que o Estado seja intimado a se manifestar, em 15 dias, sobre a liquidação e o cumprimento da sentença relativos ao ressarcimento ao erário e à multa civil. Depois disso, Garotinho deverá ser intimado para efetuar o pagamento desses valores. O ex-governador deverá pagar, também em 15 dias, a indenização por danos morais coletivos. Além disso, a Secretaria de Estado da Casa Civil, a Secretaria de Governo e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos devem ser oficiados para comunicar a proibição de o executado contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado.
A defesa de Anthony Garotinho contestou a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública que determinou o cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos por oito anos. Em nota assinada pelo advogado Admar Gonzaga, a defesa sustenta que o período de inelegibilidade relacionado ao processo já terminou e afirma que Garotinho está em pleno gozo dos direitos políticos.
A manifestação foi divulgada um dia depois de o juiz Ricardo Cyfer determinar a execução da sentença e a comunicação da medida ao TRE-RJ e ao TSE. O advogado argumenta que a decisão não declarou automaticamente a inelegibilidade do candidato do Republicanos ao governo do estado, questão que, segundo ele, deverá ser examinada pela Justiça Eleitoral. A defesa afirma que o título condenatório teria transitado em julgado juridicamente em 1º de agosto de 2018 e calcula que a eventual inelegibilidade decorrente do caso teria se encerrado em 31 de julho de 2026.
