A multa considera cinco violações ligadas a princípios e bases legais da LGPD e a ByteDance ainda pode recorrer ao Conselho Diretor da ANPD. O prazo é de dez dias úteis a partir da notificação da penalidade, que aconteceu hoje.
O UOL buscou a Bytedance para saber se o órgão foi notificado e se vai se manifestar sobre o assunto. O espaço está aberto para posicionamento e será atualizado se houver resposta.
Além da multa, a decisão publicada no DOU ressalta um plano de conformidade firmado pelo TiktTok para restringir configurações de contas de menores de 16 anos. Essas restrições serão aplicadas de forma automática e a reversão dessa aplicação só pode acontecer com autorização dos pais, segundo o plano de conformidade da empresa.
O plano também prevê limitações da experiência do usuário não cadastrado, como a suspensão de anúncios e a exibição apenas de conteúdos adequados a todas as idades. A medida proposta pela empresa também prevê o “reforço na supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos”.
Na experiência sem cadastro, a ANPD também pediu o limite de uso de 12 horas, bloqueio de comentários, mensagens diretas e interações sociais e proibição de lives. Além disso, estão previstas a redução de coleta e processamento de dados, personalização limitada e suspensão total de anúncios.
