Pouco mais de um mês depois da sanção da lei que abriu caminho para a internação involuntária de pessoas em situação de rua no Distrito Federal, o novo protocolo começa a sair do papel. Um homem de 31 anos, encontrado em situação de risco nos trilhos do Metrô, tornou-se o primeiro paciente a ter a internação indicada dentro do fluxo regulamentado pelo GDF. Nesta terça-feira (25), durante coletiva de imprensa, a Secretaria de Saúde (SES-DF) detalhou como a medida vem sendo aplicada e revelou ainda o atendimento involuntário de um idoso de 72 anos, usuário crônico de álcool, cujo caso só foi divulgado agora.
A possibilidade passou a integrar oficialmente a política distrital em 17 de julho, quando foi sancionada a Lei nº 7.923/2026, que instituiu a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua. A legislação estabelece o atendimento voluntário como regra, mas admite, em situações excepcionais de risco iminente à própria pessoa ou a terceiros, uma internação involuntária determinada por médico, por prazo definido e como última alternativa terapêutica. A lei também proíbe recolhimentos indiscriminados e determina que o Ministério Público e os órgãos de fiscalização sejam comunicados em até 72 horas.
O texto havia sido aprovado pela Câmara Legislativa em 30 de junho, por 14 votos favoráveis e seis contrários, após um debate que dividiu parlamentares sobre os limites entre proteção e autonomia da população em situação de rua. A regulamentação veio em 7 de agosto, por meio do Decreto nº 49.089. A norma detalhou o chamado fluxo de Cuidado Humanizado Integrado, com etapas de abordagem, triagem, intervenção, remoção e, por fim, decisão médica.
Entre os sinais que podem levar uma equipe a acionar a avaliação especializada estão risco à vida, violência, negligência extrema com os próprios cuidados e sintomas psicóticos. A presença de um desses elementos, no entanto, não significa internação automática. A triagem é feita por equipe especializada e a decisão final cabe ao médico.
Dos trilhos do Metrô à internação
O primeiro caso em que o protocolo resultou na internação envolveu um homem de 31 anos em situação de rua. No domingo (23), ele foi encontrado em uma área restrita dos trilhos do Metrô-DF, nas proximidades da Estação Galeria. Após a abordagem, foi encaminhado à 5ª Delegacia de Polícia, onde o fluxo previsto para situações com suspeita de alteração psíquica foi acionado.
A avaliação apontou que o homem estava em surto e possuía histórico de esquizofrenia. Ele foi levado inicialmente para atendimento de saúde e passou por avaliações psiquiátricas. A principal demanda clínica identificada também estava relacionada à abstinência de drogas, que provocava alteração psíquica. A internação foi definida após a análise médica, e o paciente foi encaminhado ao Hospital São Vicente de Paula (HSVP), em Taguatinga.
O episódio ajuda a mostrar uma das portas de entrada do protocolo: a segurança pública. Uma norma da Polícia Civil publicada em agosto determina o acionamento da Saúde quando uma pessoa em situação de rua conduzida a uma delegacia apresenta sinais de quadro psicótico agudo, crise relacionada a transtorno mental ou dependência química. Mesmo nesses casos, a polícia não decide pela internação, cabe à rede de saúde avaliar a condição do paciente.
Caso de idoso foi revelado durante coletiva
Durante a coletiva desta terça-feira, a subsecretária de Saúde Mental da SES-DF, Fernanda Falcomer, revelou outro atendimento involuntário realizado pelas equipes de saúde. O caso envolve um homem de 72 anos que vivia em situação de rua na Asa Sul e fazia uso de álcool. A informação foi tornada pública somente nesta terça-feira (25).
Diferentemente do homem encontrado nos trilhos, o idoso não chegou à rede por meio de uma ocorrência policial. Segundo Fernanda, moradores da região alertaram as equipes sobre a situação em que ele se encontrava. O paciente permanecia debaixo de uma árvore, bastante debilitado e com dificuldades para cuidar de si próprio.
“Ele não estava oferecendo nenhum tipo de risco para ninguém, comunitário, coletivo, não estava agitado. Ele era um usuário crônico de álcool, idoso, que estava embaixo de uma árvore e realmente numa situação de grave negligência, de autocuidados”, explicou a subsecretária.
Equipes do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) e do Consultório na Rua participaram da abordagem. O homem não queria deixar o local, mas, de acordo com Fernanda, estava tão debilitado que não ofereceu resistência. Ele passou pelo Caps e posteriormente foi encaminhado a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde permaneceu sob cuidados após uma piora no quadro de saúde.
“Ele também foi retirado involuntariamente, ele não queria ir, mas estava tão debilitado que nem ofereceu resistência”, relatou Fernanda. A subsecretária chamou atenção ainda para os riscos associados à interrupção do consumo de álcool em uma pessoa com histórico prolongado de dependência, situação que pode exigir acompanhamento médico.
O caso, segundo ela, mostra que o fluxo não depende necessariamente de uma ocorrência de segurança pública. A demanda também pode partir dos profissionais que atuam diretamente nas ruas ou da própria comunidade.
“A gente vai atuar de forma protetiva com essas pessoas”, afirmou. “Vai ter casos que vão vir pela delegacia, vão ter casos que não vão ter indicação e vão ter casos que vão ser identificados no contexto da abordagem da equipe do Consultório na Rua.”
Nem toda agressão significa internação
Um dos principais pontos abordados pela subsecretária durante a entrevista foi justamente o limite de aplicação da nova política. O protocolo começou a ser discutido em meio a episódios de violência envolvendo pessoas em situação de rua, mas a SES afirma que comportamento agressivo, por si só, não determina a necessidade de internação.
Fernanda citou a necessidade de desfazer uma associação que, segundo ela, ainda existe entre transtorno mental e periculosidade. “O fato aí não é a correlação direta com o transtorno mental e periculosidade. Eu acho que é isso que a gente precisa desconstruir urgentemente. A pessoa pode ter um transtorno mental e não ser violenta”, afirmou.
A distinção ganhou repercussão após o caso de um homem de 41 anos preso por chutar uma criança de 5 anos na cabeça, na 302 Sul, em 12 de agosto. Ele passou por avaliação especializada, mas, naquele momento, a Secretaria de Saúde entendeu que não havia elementos clínicos para a internação involuntária.
Na coletiva, Fernanda explicou que o risco a terceiros pode, sim, pesar na decisão quando está associado a um estado de crise. “Claro que, se numa situação de surto ele está ofertando risco para terceiros, também vai ser um critério que vai ser adotado”, disse.
No episódio da criança, porém, a avaliação foi diferente. “Naquele caso em específico, ele fez aquilo em plena consciência. Então, ele não tem critério para internação. É essa a diferença”, afirmou a subsecretária.
A fala resume uma das fronteiras que o governo terá de administrar na execução da nova política: distinguir situações de saúde que exigem uma intervenção mesmo sem o consentimento do paciente de comportamentos que devem ser tratados por outras áreas do Estado. Para a SES, o novo instrumento não deve funcionar como mecanismo de retirada de pessoas das ruas nem como resposta automática a episódios de violência.
“Acho que a população tem que entender isso. Não existe uma correlação: pessoa com saúde mental é violenta. Tem pessoas que são violentas porque são e que vão cometer crimes por outras questões que não têm correlação com a saúde mental”, concluiu Fernanda.
