suspensão da CNH: notificações enviadas pelo Detran-GO
suspensão da CNH passou a atingir condutores que ultrapassaram o limite de 20 pontos em 12 meses. O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás notificou centenas de motoristas, com aviso entregue por carta que abre processo administrativo.
Como recorrer da suspensão da CNH
Ao receber a notificação, o condutor tem prazo para apresentar defesa por escrito à Comissão de Processo Administrativo de Pontuação. Se a defesa for indeferida, há instâncias de recurso previstas no processo administrativo.
Prazos e penalidades
As regras atuais aumentaram o tempo mínimo de suspensão de um para seis meses, com prazo máximo de até um ano. Em casos de reincidência dentro de 12 meses, a suspensão pode chegar de oito meses a dois anos.
Passo a passo para defesa
- Apresentar defesa escrita à Comissão de Processo Administrativo de Pontuação.
- Se negada, interpor recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos e Infrações).
- Em última instância, recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito.
Pós-suspensão
Após cumprir o período de suspensão, a CNH é restituída mediante apresentação do certificado de conclusão do curso de reciclagem oferecido pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs).
Referência legal
As alterações recentes no Código de Trânsito influenciam prazos e multas. Para consulta ao texto legal, veja o Código de Trânsito Brasileiro.
Para esclarecer dúvidas sobre procedimentos e prazos administrativos, procure o órgão responsável e acompanhe notificações oficiais relacionadas à suspensão da CNH.
Por Correio de Santa Maria, com informações de Detran-GO.
