PEC da Segurança: principais mudanças para as guardas municipais
PEC da Segurança propõe reorganizar a gestão da segurança pública no Brasil e amplia competências das guardas municipais. Atualmente, essas corporações têm como função central a proteção do patrimônio e a garantia da ordem pública.
Ampliação de competências e nomenclatura: o que muda com a PEC da Segurança
Com a proposta, as guardas municipais passariam a ter possibilidade de atuar no policiamento ostensivo, assumindo papel mais direto na segurança local. Em muitos municípios, agentes já executam ações além das atribuições formais, mas essas intervenções nem sempre são reconhecidas pela legislação ou pela Justiça.
Eliel Miranda, diretor do Conselho Nacional das Guardas Municipais e guarda em Paulínia (SP), declarou que a categoria busca reconhecimento maior no texto da PEC. Há proposta de alteração da nomenclatura para Polícia Municipal e reivindicações sobre direitos como a aposentadoria especial.
Impactos práticos e desafios para implementação
A mudança de competências exigirá ajustes legais e operacionais nos municípios, inclusive em normas de qualificação, integração com polícias estaduais e definição de limites de atuação. Há casos em que prisões feitas por guardas municipais foram anuladas, o que evidencia lacunas jurídicas a serem sanadas.
- Necessidade de capacitação e protocolos operacionais.
- Adequação de estruturas administrativas e carreiras.
- Integração com demais forças de segurança e definição de competências legais.
Tramitação na Câmara e próximos passos
A proposta tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e precisa de três quintos dos votos (308) para seguir ao Senado. Há expectativa entre as guardas de que as emendas propostas sejam acolhidas pelo relator, deputado Mendonça Filho (União).
Para acompanhar a tramitação e atualizações oficiais, consulte a página da Câmara dos Deputados.
As mudanças propostas na PEC da Segurança geram debates sobre segurança local, direitos trabalhistas e limites de atuação entre entes federativos, e deverão ser acompanhadas de ajustes legais para garantir eficácia e segurança jurídica à atuação das guardas municipais.
Por Correio de Santa Maria, com informações de [órgão ou empresa].
