A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) voltou a ter uma garantia mínima de recursos prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Em votação nesta terça-feira (1º), os deputados distritais derrubaram o veto do Governo do Distrito Federal ao dispositivo que estabelece percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) destinados à instituição.
Com a decisão, foi recuperada a redação aprovada originalmente pela Câmara Legislativa. O texto determina um mínimo equivalente a 1% da RCL para despesas de pessoal da Defensoria, além de 0,1% destinado ao Fundo de Aparelhamento da DPDF. A versão da LDO publicada no fim de julho registrava o dispositivo como vetado.
A mudança ocorreu durante uma sessão dedicada à análise dos vetos parciais apresentados pelo Executivo ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, que deu origem à LDO do próximo ano. Ao todo, os distritais derrubaram vetos a 16 dispositivos e mantiveram outros 14. A votação havia ficado pendente na semana anterior por falta de quórum no plenário.
Na prática, a reserva de um percentual mínimo busca reduzir a dependência da Defensoria das negociações realizadas a cada elaboração orçamentária. A instituição poderá considerar essa base no planejamento de despesas com servidores, estrutura e expansão dos atendimentos gratuitos prestados à população que não possui condições de contratar advogado.
O defensor público-geral do DF, Reinaldo Rossano, classificou a derrubada do veto como uma conquista para a instituição. Segundo ele, a definição de um piso para despesas de pessoal e para o Fundo de Aparelhamento amplia a capacidade de planejamento da DPDF e cria condições para avançar na estruturação dos serviços e no acesso da população à Justiça.
A discussão sobre o financiamento da Defensoria também ocorre em outra frente na própria CLDF. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026 prevê a criação de uma garantia permanente de recursos vinculados à RCL, com aumento gradual até chegar a 2%, além de 0,1% para o Fundo de Aparelhamento. A proposta já passou pelo primeiro turno, enquanto o dispositivo recuperado nesta terça está vinculado especificamente às diretrizes orçamentárias de 2027.
