Associações de Cannabis medicinal viraram alvo de investigações da polícia de São Paulo nas últimas semanas. Membros de entidades acabaram presos sob suspeita de tráfico de drogas. Milhares de plantas cultivadas com autorização da Justiça foram destruídas e incineradas.
Essas associações viraram o principal canal de acesso à maconha medicinal no Brasil, principalmente por meio do óleo e das flores da planta. A Lei de Drogas, aprovada em 2006, proíbe o cultivo em território nacional, embora a Justiça possa autorizá-lo por meio de habeas corpus preventivos, um salvo-conduto que, em tese, impede a prisão do cultivador.
Nos últimos anos, estudos científicos apontaram que substâncias extraídas da Cannabis, como CBD (canabidiol) e o THC (tetra-hidrocanabidiol), seu princípio psicoativo, podem ser usadas em terapias medicinais de doenças como epilepsia refratária, Alzheimer, dores crônicas, ansiedade, depressão e distúrbios do sono.
Se por um lado as decisões judiciais liberam o plantio e o uso terapêutico de produtos derivados da planta, por outro, a falta de regulamentação do setor mantém membros das entidades expostos a investigações policiais.
Em nota à Folha, a SSP (Secretaria da Segurança Pública), da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que “as operações foram realizadas após a identificação de irregularidades, mesmo diante da apresentação de documentos judiciais relacionados ao cultivo de Cannabis medicinal”.
Um dos casos recentes aconteceu com a Abec (Associação Brasileira de Estudos Canábicos), que mantinha 2.600 plantas em Santana do Parnaíba e Atibaia, no interior de São Paulo.
Em 10 de setembro, policiais da Dise (Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes) prenderam cinco funcionários da Abec. Três deles foram soltos em audiência de custódia. Mas o casal Guilherme dos Santos e Heloisa Melo permanece detido sob suspeita de tráfico.
Desde 2022, a entidade tem autorização do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para plantar e fornecer produtos à base de Cannabis para seus associados cerca de 15 mil pessoas. A decisão judicial permite a distribuição de flores in natura, além do óleo.
Com o casal, a polícia encontrou 1 kg de flores, além de 642 pés em diversos estágios de crescimento. Para manter a prisão, o juiz Djalma Moreira Gomes afirmou haver indícios de que a atuação do casal “extrapolava o âmbito associativo, como planilhas, protocolos de entrega e contrato de prestação de serviços com remuneração atrelada ao volume de produção”.
Já a Abec afirma que o volume de plantas e todo o material apreendido pertencem à associação e que o casal havia sido contratado por conta de sua experiência no cultivo da erva. No total, a polícia incinerou 2.600 plantas em dois endereços da entidade.
“Quando os policiais chegaram, eles nem sabiam que se tratava de uma associação. Mostramos todos os documentos da Justiça Federal, transitado em julgado [sem possibilidade novos recursos judiciais], nos autorizando a plantar e fornecer flores e óleo. Todas nossas plantas são catalogadas e rastreáveis.
Seguimos todas as normas da Anvisa e a decisão da Justiça”, diz Alexandre Machado, 48, presidente da Abec.
O inquérito policial menciona que Guilherme dos Santos, funcionário da Abec, manteve contato com um homem preso um mês antes em Barueri (SP) com 3,4 kg de maconha prensada. As defesas de ambos afirmam que eles são apenas conhecidos, nunca comercializaram Cannabis entre si e que as plantas apreendidas com Guilherme pertenciam à Abec.
A polícia também aponta que Santos também tem uma empresa com “estrutura de porte industrial e profissional de cultivo indoor”.
Já a defesa da associação afirma que a decisão do TRF-1 a autoriza a terceirizar o cultivo e a contratar funcionários, além de “firmar convênios, parcerias e contratações com empresas públicas, privadas ou de economia mista”. A entidade tem uma parceria com a Unicamp e com a UFABC para fornecer Cannabis para pesquisas acadêmicas.
Outro caso aconteceu com a Associação Osaci – Saúde Educação e Cultura, de Itupeva, interior paulista. No final de agosto, três diretores foram presos após a Polícia Militar entrar na entidade. Eles ficaram 23 dias presos sob acusação de tráfico, mas foram soltos por um habeas corpus concedido pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).
“Os policiais disseram ter recebido uma denúncia por causa do cheiro das plantas. Eles não tinham mandado judicial para entrar. Depois de insistirem muito, deixamos entrar para averiguação. Então fomos levados para a delegacia”, conta Denis Andrade Lopes, vice-presidente da Osaci, que começou a plantar para produzir óleo para tratar um filho com autismo.
Os três membros da associação têm autorizações individuais para cultivar uma média de cem plantas cada um. Segundo a polícia, porém, no local havia mais unidades do que o permitido: 571 plantas foram incineradas.
O advogado da entidade, Antônio Pinto Filho, argumenta que as plantas acima do estipulado pertenciam à associação e que a polícia contabilizou inclusive mudas em pequenos vasos. Segundo ele, as unidades foram catalogadas por um sistema de QR code e seriam destinadas à produção do óleo para pacientes com receita, como crianças com epilepsia refratária.
Desde 2023, a Osaci tem um processo correndo na Justiça Federal pedindo autorização para cultivo e distribuição. O pedido foi negado em primeira instância, mas a associação recorreu ao TRF-5 e ainda aguarda julgamento.
Segundo o advogado, em um “contexto falta de regulamentação e insegurança jurídica”, a Osaci e outras associações estão atuando em “desobediência civil, pacífica e organizada”, sob o risco de intervenções policiais.
“A Cannabis terapêutica precisa ser regulada por questões sanitárias, civis e do direito à saúde. Sem regulamentação, em benefício dos pacientes, algumas associações desobedecem à lei no campo civil, pacificamente, sem guerra, sem armas”, diz ele, que também defende outras entidades.
No habeas corpus que soltou os membros da Osaci, o desembargador Amable Lopez Soto escreveu que “os crimes investigados foram cometidos sem violência, sob a égide de discussões jurídicas fundadas na Lei de Drogas e no direito à saúde”.
Segundo a Fact (Federação das Associações de Cannabis Terapêutica), o Brasil tem cerca de cem associações canábicas 32 delas têm autorização judicial no campo civil ou criminal para o cultivo.
“O que faz você ser presidente de uma associação ou um traficante de drogas é o entendimento de um juiz. Hoje, para a maconha deixar de ser ‘recreativa’ e se tornar ‘medicinal’ basta uma prescrição médica”, diz o advogado Ladislau Porto, especialista em processos de associações e pacientes.
Em nota, a SSP afirmou que “as autorizações para o cultivo de Cannabis medicinal, concedidas pela Justiça, possuem condições específicas e a atuação policial ocorre somente quando são identificadas irregularidades na produção, armazenamento, documentação e distribuição das plantas ou fórmulas”.
ANVISA TESTARÁ REGULAÇÃO DO SETOR
Nos próximos meses, o setor deve entrar em um “ambiente regulatório experimental”, processo apelidado de “sand box” (caixa de areia) e tocado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
O órgão deve publicar nos próximos meses um edital para as entidades interessadas.
O “sand box” deve durar cinco anos e vai avaliar diferentes modelos associativos (pequenos, médios e grandes) para fundamentar uma posterior regulamentação.
“O principal objetivo é utilizar o conhecimento produzido durante a experimentação, como insumo para eventual tomada de decisão regulatória por parte da Anvisa”, diz a agência.
Para Angela Aboin, coordenadora-geral da Fact, “existem milhares de pacientes sendo atendidos com Cannabis produzida por pessoas que vivem sob o risco constante de criminalização”, diz.
Em 2014, ela também já respondeu a um inquérito por tráfico após cultivar para o tratamento de sua filha, que tem autismo. Hoje, tem autorização da Justiça e dirige a associação Mãesconha do Brasil.
“Mesmo quando existe uma decisão judicial favorável, isso não significa necessariamente que toda a cadeia de produção e todas as pessoas envolvidas estão protegidas”, diz.
LINHA DO TEMPO DA MACONHA MEDICINAL NO BRASIL
Em janeiro de 2026, Anvisa publica resolução que cria o ‘sand box’ para testar regras para o setor.
Filme “Ilegal”, lançado em março de 2014, conta a história da família de Anny Fischer, então com 5 anos, que decide importar dos EUA óleo de CBD para tratar uma síndrome rara;
Justiça autoriza importação do óleo para Anny Fischer, em abril de 2014;
Conselho Federal de Medicina autoriza, em 2015, a prescrição do CBD para crianças com epilepsia;
No mesmo ano, Anvisa libera uso medicinal de produtos à base de canabidiol;
Cresce volume de decisões obrigando a União a fornecer o CBD a pacientes;
Em março de 2016, Anvisa autoriza prescrição e importação de produtos medicinais com THC;
Em 2017, Justiça concede habeas corpus preventivos para pessoas com Alzheimer, depressão e insônia;
No mesmo ano, a associação Abrace Esperança, da Paraíba, obtém autorização para o cultivo;
Em 2020, a associação Apepi, do Rio, também consegue liberação judicial;
Número de associações de pacientes aumenta em meio a decisões judiciais favoráveis;
STF descriminaliza, em 2024, o porte individual de até 40 gramas de maconha ou de até 6 plantas;
