A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14/10) um projeto de lei complementar que aumenta o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI). A medida permite que esses negócios recebam até R$ 140 mil anuais e contratem até dois empregados com carteira assinada.
O texto recebeu 461 votos a favor e apenas quatro contrários, e agora segue para análise do Senado. O governo defendeu que o novo limite, que será aplicado de forma gradual, apenas repõe o poder de compra do patamar fixado pela última vez em 2018.
O projeto concede anistia integral às dívidas dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, os empreendedores deverão pagar regularmente seus tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais em curso.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a ampliação do número de funcionários evita que os empreendedores precisem dispensar contratos para não extrapolar as regras atuais. Segundo ele, essa correção permite, por exemplo, que um MEI contrate um substituto durante a licença-maternidade de uma funcionária.
A autorização para empregar duas pessoas substitui o limite anterior de apenas um trabalhador por microempreendedor. O salário pago deve ser o mínimo nacional ou o piso da categoria profissional.
O impacto orçamentário das mudanças foi estimado pelo governo em R$ 1,57 bilhão no ano que vem, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O texto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor máximo para licitações exclusivas a micro e pequenas empresas.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu o compromisso de colocar em discussão, até o fim deste ano, um reajuste nos limites de faturamento para empresas do Simples Nacional.
