A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça Federal nesta terça-feira (20) para confiscar R$ 190,3 milhões em bens vinculados ao crime organizado. Trata-se dos primeiros pedidos de perdimento civil da Lei Antifacção — ou Lei nº 15.358/2026 —, apelidada de Lei Raul Jungmann e sancionada em março, que permite a apreensão de patrimônio de origem ilícita independentemente de uma condenação criminal prévia.
Inicialmente são quatro ações, protocoladas em varas do Paraná, de São Paulo e do Rio Grande do Sul pela Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU, com foco nas estruturas econômicas das facções. O governo federal destacou, em nota, que a iniciativa “representa uma nova frente de atuação do Governo brasileiro no combate ao crime organizado”.
Três processos, que somam cerca de R$ 82 milhões, envolvem 87 réus e atingem organizações ligadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Eles são resultado das operações Marola, Delivery e Contaminatus, que apuraram esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e de agrotóxicos proibidos.
A quarta ação, de maior montante, busca recuperar R$ 108,2 milhões ligados à Operação Hinterland da Polícia Federal, que investigou o tráfico internacional de cocaína para a Europa e a lavagem de dinheiro. Nessas apurações foram identificadas movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões além de imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.
As investigações também encontraram conexões de suspeitos com um integrante do Comando Vermelho, embora, segundo a AGU, não haja comprovação de vínculo formal deles com a facção. A estratégia de perdimento civil visa atingir a base financeira das organizações criminosas, alcançando não apenas investigados, mas também possíveis financiadores, beneficiários econômicos e empresas de fachada.
Para isso, a AGU atua com rastreamento de ativos e identificação de beneficiários, contando com apoio do Laboratório de Recuperação de Ativos e de órgãos de inteligência financeira. Os recursos que forem recuperados ou confiscados serão destinados principalmente ao Fundo Nacional de Segurança Pública e aos fundos estaduais da área.
